Eleição

Regulamento Eleitoral

Resolução CFF nº 604 de 31 de ouutubro 2014 

Aprova o Regulamento Eleitoral para os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e dá outras providências.  

O Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições legais e regimentais;  CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, alínea “r”, da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, com redação dada pela Lei Federal nº 9.120, de 26 de outubro de 1995;      
CONSIDERANDO que a investidura das funções públicas para os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia e para os Conselheiros e Diretores dos Conselhos Regionais de Farmácia se dá pelo voto direto e secreto dos farmacêuticos regularmente inscritos em seus quadros;      
CONSIDERANDO que a investidura das funções públicas para os Diretores do Conselho Federal de Farmácia se dá pelo voto direto e secreto dos Conselheiros Federais eleitos ao pleno exercício do respectivo mandato;        CONSIDERANDO a necessidade de se manter a unificação dos procedimentos eleitorais nos Conselhos de Farmácia, RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar o Regulamento Eleitoral para os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, na forma dos anexos I, II, III e IV desta Resolução, que dela são integrantes.
Art. 2º - Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Farmácia.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 569/12 e seus anexos, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2012, Seção 1, páginas 226 a 231, e demais disposições em contrário.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO Presidente – CFF

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