quinta, 22 de março de 2018 às 08h30

CRF/MS se reúne com Governo de MS sobre PL que trata do descarte de medicamentos

A medida havia sido vetada pelo Governo de MS


A presidente do CRF/MS, Kelle Slavec, participou nessa quarta-feira, 21, de uma reunião com o assessor jurídico do Governador de MS, Felipe Mattos, para discutir sobre o Projeto de Lei 127/2017, de autoria do deputado Paulo Siufi, que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, deteriorados ou com o prazo de validade expirado.

A medida foi vetada pelo Governador, que considerou ser inconstitucional, alegando ser uma competência somente dos municípios. Durante a reunião, que contou com as presenças do deputado Paulo Siufi, da Conselheira Federal de Farmácia, Márcia Saldanha, e do assessor jurídico do CRF/MS, Marcelo Alexandre, foi ressaltada a importância da legislação, por se tratar de saúde pública, proporcionando à população pontos para o descarte correto dos itens.


A Constituição Federal preconiza que a competência é comum, entre Estados, Municípios e União.  O assessor jurídico levará as questões debatidas durante a reunião ao Governador de MS.

O veto deve ser votado na Assembleia Legislativa de MS nas próximas sessões.

Fonte: Comunic.Ativa - Assessoria de Imprensa CRF/MS - Imprimir

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