Legislação determina que dívidas sejam protestadas - Farmacêutico - Notícias - CRF-MS

quinta, 13 de dezembro de 2018 às 16h00

Legislação determina que dívidas sejam protestadas

Para possibilitar regularização de débitos, Conselho monta força tarefa e lança período de negociação.

Com as mudanças do Sistema Financeiro Nacional, desde dezembro de 2016, todos os boletos bancários emitidos pelas entidades de classe, no caso incluindo o CRF/MS, são remetidos com registro no sistema do banco e caso não haja pagamento deverão ser encaminhados para protesto. É o que prevê a legislação brasileira.

Com isso os profissionais ou proprietários de farmácia que estiverem em débito com o Conselho poderão ter o CPF inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como obriga o CRF a cumprir a lei e promover o respectivo Protesto dos débitos.

São considerados débitos sujeitos à inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito e na Dívida Ativa as anuidades e multas previstas em Lei, quando não pagos no prazo devido.


Conselhos se mobilizam para ajudar

O Conselho Regional de Farmácia de MS e o Conselho Federal de Farmácia se mobilizaram e aprovaram uma resolução que possibilita a negociação das dívidas, na modalidade "Refis". Dessa forma, aqueles que possuem débitos devem entrar em contato urgentemente com o departamento de tesouraria/cobrança através dos e-mails tesouraria@crfms.org.br ou cobranca@crfms.org.br, ou através do telefone (67)3325-8090 - opção 7.

"É uma excelente oportunidade que o CRF e o CFF oferecem para que todos os inadimplentes fiquem em dia e não corram o risco de serem protestados. As condições são boas e todos precisam entender que o Conselho é obrigado a protestar, mas para que isso não vá chegar as vias de fato, unimos forças e aprovamos o período do Refis", disse o assessor jurídico do CRF/MS, Dr. Olivaldo Nogueira.


Outras informações

O CRF/MS está com atendimento especial, portanto os interessados devem aproveitar os descontos nos juros e nas multas e formalizar o pedido de adesão ao programa de REFIS, pois o benefício é por tempo determinado.



 

Fonte: Comunic.Ativa - Assessoria de Imprensa CRF/MS - Imprimir

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