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Pessoa Jurídica

Como cadastrar minha empresa no CRF/MS?

Para uma empresa solicitar o cadastro no CRF/MS, o primeiro passo é a contratação de um farmacêutico (a), pois é ele (a) quem iniciará os trâmites legais.
Para assumir a responsabilidade técnica, o profissional deverá ter disponibilidade de horário para prestar assistência no horário proposto.
Deverá ser observado o tempo necessário para deslocamento de um estabelecimento a outro; a distância entre o endereço do estabelecimento e da residência do profissional, bem como entre os estabelecimentos onde o profissional possui responsabilidade não pode ultrapassar 150km; 2-
Documentos necessários:
• Requerimento de responsabilidade técnica;
• Comprovação do vínculo empregatício com a empresa contratante, por meio da apresentação de cópia legível da CTPS (carteira de trabalho e previdência social), contendo as seguintes informações: qualificação civil - frente e verso, registro e carga horária; ou alteração contratual incluindo o profissional na sociedade; contrato de prestação de serviço (neste caso apresentar comprovante de pagamento e inscrição no ISS- imposto sobre serviços) ou ainda portaria ou decreto de nomeação se for o caso; - alterações contratuais, se houver.

O envio deverá ser feito EXCLUSIVAMENTE através da nova plataforma de atendimento “CRF em CASA”, no site www.crfms.org.br .
No primeiro acesso será necessário CADASTRAR SENHA; após o cadastro, toda documentação deverá ser enviada através do link PROTOCOLAR DOCUMENTOS.

O CRF/MS faz a conferencia dos documentos e caso os mesmos estejam corretos e as taxas quitadas, a certidão de regularidade é emitida.
Caso haja pendências, as mesmas serão informadas na area restrita do profissional farmacêutico, após o recebimento do último documento faltante, o CRF estabelece o prazo de 03(três) dias úteis para liberação da certidão de regularidade.
Os documentos solicitados para o cadastro da firma são:
• Requerimento para cadastro de firma (emitido pelo CRF/MS);
• Cópia do contrato Social ou Requerimento de Empresário;
• CNPJ e Inscrição Estadual;
• Declaração referente à ABCfarma, Sinprofar, ou abradilan;
• Requerimentos para responsabilidade técnica;
• Quitação das taxas para inscrição do estabelecimento (anuidade pessoa jurídica - proporcional ao período da inscrição, inscrição de pessoa jurídica e taxa de emissão de certidão e anotação de responsabilidade técnica (do farmacêutico). ?

No caso de Filial, o CRF solicita a cópia autenticada do contrato social e da alteração do contrato social – onde se cria a Filial.
Nos casos de Estabelecimento Beneficente, filantrópico ou da Prefeitura, são solicitadas cópias dos seguintes documentos:
• Estatuto, Lei ou Decreto – o qual cria o estabelecimento; (substituindo o Contrato Social, sendo isento da Inscrição Estadual);
• CNPJ;
Quanto aos valores, a deliberação nº 4316/10 - Regulamenta o pedido de isenção das anuidades e taxas cobradas aos estabelecimentos cadastrados no CRF/MS de natureza da atividade pública, filantrópica e/ou beneficente – a deliberação está disponível na página eletrônica do CRF/MS (www.crfms.og.br) – LEGISLAÇÃO.


Para informações sobre o passo a passo da emissão de certidão de regularidade, clique aqui

Av. Rodolfo José Pinho, 66 - Campo Grande - MS | 79004-690 - (67) 3325-8090

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