O CRF-MS alerta farmacêuticos, proprietários de farmácias e drogarias sobre uma importante atualização relacionada ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), desenvolvido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Conforme nova orientação publicada pela Anvisa, o cadastro e habilitação das farmácias privadas no SNCR passarão a ser realizados com base na Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), utilizando as ferramentas do Cadastro Anvisa, e não mais pelo Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

A mudança faz parte do processo de modernização do controle de medicamentos no Brasil, estabelecido pela RDC nº 1.000/2025, que regulamenta a aceitação de receituários eletrônicos sujeitos à retenção, incluindo notificações de receita A, B, B2, antimicrobianos e medicamentos sujeitos a controle especial.

A definição da AFE como principal credencial para acesso ao SNCR representa uma simplificação operacional importante para o varejo farmacêutico privado, adequando o sistema à realidade documental das farmácias e drogarias do país.

Outra informação importante é que a Anvisa prorrogou o prazo para o início das operações obrigatórias do SNCR. A decisão adia a vigência da nova plataforma para o dia 30 de setembro de 2026, oferecendo um fôlego extra para o setor de saúde se adaptar às novas exigências digitais.

O CRF-MS orienta os profissionais e estabelecimentos farmacêuticos a acompanharem atentamente os canais oficiais do Conselho e da Anvisa para futuras atualizações, prazos de adequação e orientações práticas sobre o funcionamento do novo sistema.