Farmacêuticos pedem que a população registre “receitas ilegíveis”
O Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul (CRF-MS) iniciou uma força-tarefa para auxiliar a população que sofre com as tradicionais prescrições ilegíveis, conhecidas popularmente como “receita”.
O objetivo do Conselho é sensibilizar e conscientizar sobre o direito garantido ao usuário do medicamento, já que lei estadual 6.098/2023 obriga o prescritor a fornecer a população uma receita legível e de fácil entendimento. Além disso, a Lei Federal nº 5.991, de 1973, também garante a “obrigatoriedade da legibilidade das receitas”.
O CRF-MS tem um canal de denúncia no site e qualquer pessoa pode fazer o registro.
Após receber os dados, o Conselho de Farmácia envia para o Ministério Público e também para o conselho regional do profissional prescritor, para as devidas providências, visto que a receita ilegível descumpre a lei vigente.
“É um direito da população e os farmacêuticos estão empenhados em garantir isso para as pessoas. É inadmissível que a população passe por alguma consulta e saia de lá com uma receita que muitas vezes nem o farmacêutico consegue ler, compreender, que dirá dispensar o medicamento correto ao paciente. É importante que todos conheçam seus direitos e o CRF-MS vai dar a ampla publicidade nisso”, diz a farmacêutica Daniely Proença, presidente do Conselho de Farmácia.
Todos os anos o CRF-MS realiza o Fórum da Prescrição Legível, mas neste ano a estratégia será diferente para abordar o assunto junto a população.
“Neste ano o foco será a população e os órgãos fiscalizadores. Nós vamos qualificar os farmacêuticos para serem multiplicadores dessa causa. Além de ser um risco para os usuários de medicamentos, uma prescrição ilegível prejudica o expediente dos farmacêuticos e isso nos iremos combater aqui em Mato Grosso do Sul”, ressalta a presidente Daniely Proença, reforçando que “se existe uma lei, ela precisa ser cumprida e muito além da lei é o respeito ao trabalho do farmacêutico e o direito da população ao medicamento de maneira correta”.
Como registrar a “receita ilegível”:
- Acesse o site https://crfms.org.br/prescricao-ilegivel/
- Tire uma foto da receita ilegível e envie pelo sistema;
- O CRF-MS tomará as providências para garantir o seu direito;
Informações: (67) 99635-6563 ou assessoriatecnica@crfms.org.br ou ouvidoria@crfms.org.br
