Nota do CRF/MS sobre a venda de medicamento sem registro na Anvisa - Alerta - Notícias - CRF-MS

quinta, 17 de novembro de 2022 às 15h00

Nota do CRF/MS sobre a venda de medicamento sem registro na Anvisa

O CRF/MS informa que a venda de medicamentos importados ou sem registro na Anvisa, configura crime hediondo contra a saúde pública - crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, previsto no art. 273 do Código Penal, sujeitando os infratores às penas de 10 a 15 anos de reclusão e multa.

É preciso que a população também faça a sua parte na hora de adquirir medicamentos, se informando sobre o estabelecimento onde vai realizar a compra, observando se há profissional farmacêutico no local, como são as condições de armazenamento e dispensação dos medicamentos. Se há falta de higiene, ausência de ar condicionado ou calor excessivo dentro do estabelecimento ou medicamentos espalhados ou fora de ordem, por exemplo, há razões para suspeitar que aquele local funciona fora da legalidade, na clandestinidade. A participação da população e de farmacêuticos por meio de denúncias e a investigação policial são essenciais para a localização dessas pessoas que produzem, importam, distribuem, contrabandeiam ou comercializam medicamentos de forma ilegal.

Para se proteger da compra de medicamentos falsos, sem registro na Anvisa, importados ilegalmente ou contrabandeados do exterior, o consumidor deve adotar as seguintes cautelas:

1. Não compre medicamentos em residências, bancas de camelôs ou em feiras livres, evitando inclusive as compras realizadas pela internet;
2. Compre medicamentos apenas em farmácias, drogarias e distribuidoras licenciadas pela vigilância sanitária e autorizadas pelo Conselho Regional de Farmácia. A Licença Sanitária expedida pela vigilância sanitária e a Certidão de Regularidade emitida pelo CRF devem estar afixados dentro do estabelecimento. Verificar se a Licença Sanitária e a Certidão do CRF estão vencidos. Estes documentos precisam ser renovados anualmente.
3. Verificar se a caixa do medicamento (embalagem secundária) está lacrada e inviolada. Por lei, as caixas de medicamentos devem vir com lacre ou com as abas coladas a quente (abas fundidas). O lacre das caixas dos medicamentos registrados na Anvisa tem características irrecuperáveis, uma vez rompido o lacre adesivo, ele não adere mais, e assim não é possível ser lacrado novamente.
4. Faça o teste da tinta reativa (raspadinha) na faixa branca localizada na lateral da caixa do medicamento: raspe com um objeto metálico não pontiagudo, como uma moeda ou clipe de metal. Veja se aparece a palavra "qualidade" e a logomarca do fabricante;
5. Compre medicamento exigindo sempre a emissão de Nota Fiscal ao consumidor.
5. Durante as compras de medicamentos, peça sempre a orientação do farmacêutico do estabelecimento.
6. Nas farmácias e drogarias, exija sempre a presença do farmacêutico. A presença do farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de funcionamento. Além de ser obrigatório por duas leis federais (lei 5991/1973 e lei 13021/2014) , é um direito do consumidor ser orientado por um profissional farmacêutico sobre a forma correta de tomar o medicamento adquirido.
7. Somente farmácias e drogarias licenciadas e legalmente autorizadas perante o CRF e vigilância sanitária podem comercializar medicamentos. Para saber se uma empresa está legalmente autorizada consulte o estabelecimento no site do CRF/MS no link http://crf-em-casa.crfms.org.br/crf-em-casa/consulta/opcoes-validacao.jsf Para saber se o medicamento é registrado no Brasil consulte o produto diretamente no site da Anvisa no link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/consulta-a-registro-de-medicamentos

Fonte: CRF/MS - Imprimir

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