FAQ - CRF-MS

Central de ajuda



1º - Acabei de me formar em farmácia, para trabalhar na área sou obrigada a fazer inscrição no CRF/MS?

Sim, para o exercício da profissão é obrigatório o registro no CRF da jurisdição que irá atuar. (art.13º da Lei 3.820/60)  Clique aqui para ver a íntegra da lei.

Para baixar o requerimento e verificar as informações necessárias, clique aqui e faça o download do formulário "Inscrição Definitiva ou Provisória (primeira inscrição)"

2º - Como as senhas de votação serão enviadas?

As senhas provisórias serão enviadas pelos Correios até 30 (trinta) dias antes do início da votação.

É importante lembrar que as senhas serão remetidas somente aos profissionais que estiverem com inscrição regular no CRF/MS, sem débitos ou parcelamento em atraso.

3º - Como baixar a responsabilidade técnica?

A baixa de responsabilidade técnica deve ser encaminhada exclusivamente pela área restrita do farmacêutico, no site www.crfms.org.br, CRF em casa.
Para baixa selecione a opção:
• Baixa de contrato de trabalho e assinale para qual empresa é a baixa, em seguida anexe as seguintes cópias de documentos:
Para contratos por carteira de trabalho:
• Cópia da Carteira de Trabalho da página que conste a data de saída ou cópia da rescisão contratual assinada por empregado e empregador;
Para contratos por meio de Contrato de prestação de serviços:
• Distrato do contrato de trabalho reconhecido firma das assinaturas de empregado e empregador;
Para contratos por meio de Concurso Público:
• Cópia da Publicação em diário oficial ou declaração de permanência do vínculo empregatício com transferência de setor (obs. A declaração deverá ser emitida e assinada pelo prefeito ou secretaria de saúde do município).
Em todos os casos é necessário encaminhar a cópia da declaração de baixa de responsabilidade técnica protocolada junto a Vigilância Sanitária.
Obs.
• Farmacêuticos proprietários desconsiderarão o envio apenas do documento de vínculo empregatício;
• Farmacêuticos com contratos que já estão vencidos não precisam encaminhar cópia de distrato.
Após o recebimento da solicitação de baixa de responsabilidade técnica o CRF/MS fará analise, e em até 3(três) uteis o solicitante terá a resposta.
O acompanhamento deverá ser feito exclusivamente pela área restrita, na opção: “Protocolos Web”



4º - Como comprovar vínculo do farmacêutico contratado?

Apresentar cópia simples das páginas da Carteira de Trabalho onde constem a qualificação civil frente e verso do Farmacêutico e a anotação do contrato com a empresa ou através de Contrato de Prestação de Serviços (registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com reconhecimento de firma nas assinaturas).

5º - Como faço a reimpressão da Certidão de Regularidade?

A reimpressão da certidão de regularidade é feita exclusivamente pela área restrita do farmacêutico, após a liberação da certidão a mesma ficará disponível também na área restrita da empresa, para reimpressão da certidão:
1- Acesse a área restrita do farmacêutico;
2-  Vá em “Impressão de Certidão”;
3- Clique em “Clique aqui para reimprimir Certidão”
A Certidão será gerada automaticamente, porém caso haja algum impedimento no cadastro, tais como: débitos de pessoa física ou jurídica, ou falta de assistência farmacêutica, a certidão não será gerada, o sistema emitirá um alerta informando que a solicitação foi encaminhada ao CRF/MS e nesse caso será necessário aguardar até 3 (três) uteis para que o CRF/MS faça analise e informe a ocorrência.
O acompanhamento deve ser feito pela área restrita tanto da empresa como do profissional, pela opção “Protocolos Web”.
Caso não haja nenhum impedimento e mesmo assim o sistema não tenha gerado a certidão, o CRF/MS fará a análise em até 3 (três) uteis e emitirá a Certidão de regularidade, que ficará disponível para impressão na área restrita tanto da empresa como do profissional.

6º - Como faço para acessar a minha área restrita?

Para acessar a área restrita o farmacêutico deverá estar com a inscrição ativa junto ao CRF/MS. Clique aqui para acesso a página do portal CRF em casa e selecione a opção “Cadastrar senha”. Em seguida, basta efetuar o login com seu CPF e senha.

7º - Como faço para alterar meu horário de assistência técnica?

Para alteração do horário de assistência farmacêutica é necessário o envio da solicitação de Renovação de Certidão de Regularidade com alterações, tal solicitação deverá ser feita através da área restrita do site: http://www.crfms.org.br/area-restrita/identificacao, ressaltamos observar os documentos complementares que comprovam a alteração para anexar a solicitação, que no caso de horário poderá ser: cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), contrato de trabalho ou ainda, cópia do livro de ponto (os documentos citados devem conter a informação do novo horário), no caso de farmacêutico sócio/proprietário não é necessário o envio dos documentos complementares de horário.

8º - Como faço para alterar os dados cadastrais da minha empresa (Razão Rocial, endereço...)?

Para o pedido de alteração de dados cadastrais, desde que não haja troca de CNPJ da empresa, se faz necessário o preenchimento da solicitação de Renovação de Certidão de Regularidade com alterações, disponível no acesso restrito do site, pessoa física ou jurídica, e deve ser encaminhado anexo ao pedido, a cópia da última alteração do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial.
Caso a empresa tenha alterado o CNPJ será necessário baixar o CNPJ anterior para cadastrar o novo, para informações destes procedimentos, veja os tópicos: "Baixa de Firma" e "O que é necessário para cadastramento da minha empresa no CRF/MS?".

clique aqui para acesso a área restrita.

Para primeiro acesso se faz necessário cadastramento de senha.

 

9º - Como faço para baixar o cadastro do estabelecimento no CRF/MS?

Para baixar a inscrição do estabelecimento no CRF/MS é necessário o envio do requerimento de baixa de firma disponível em:  http://www.crfms.org.br/area-restrita/identificacao, em formulários e requerimentos e solicitar junto a tesouraria do CRF/MS o boleto da taxa de baixa de firma, anexo ao requerimento (que deve estar reconhecido firma da assinatura do representante legal) deve estar a cópia da solicitação de baixa junto a JUCEMS ou protocolo da solicitação na Prefeitura ou ainda na Receita Federal, a documentação deve ser encaminhada ao CRF/MS por correios ou E-mail.

10º - Como faço para cancelar/suspender minha inscrição no CRF/MS?

O cancelamento pode ser permanente ou temporário. Para baixar o requerimento e verificar as informações necessárias, acesse sua área restrita e clique na opção "Formulários e Requerimentos". Em seguida, faça o download do formulário "Cancelamento de inscrição". Clique aqui para acesso ao CRF em casa

11º - Como faço para comunicar ausência?

O comunicado de ausência deve ser feito por escrito, estar assinado pelo comunicante, podendo ser enviado ao CRF/MS pelo endereço eletrônico fiscalizarequerimento@crfms.org.br, ser entregue na sede da Autarquia ou ainda ser enviado por correspondência através dos Correios, sempre com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da ausência prevista. O CRF/MS possui em seu sítio eletrônico, área restrita do profissional farmacêutico, um modelo para subsidiar o interessado. Em querendo poderá o comunicante elaborar o documento da forma que preferir, sendo necessário publicar o seu nome completo, número de inscrição no CRF/MS, estabelecimento onde presta assistência farmacêutica, motivo da ausência e o período de afastamento.

12º - Como faço para inscrever-se no CRF/MS por transferência de outro regional

Para baixar o requerimento e verificar as informações necessárias, clique aqui e faça o download de um dos seguintes formulários:
  • Inscrição Definitiva por meio de Transferência;
  • Inscrição Definitiva por meio de Transferência de Inscrição Provisória;
  • Inscrição Provisória por meio de Transferência;
  • Reativação de Inscrição Definitiva por meio de Transferência.

13º - Como faço para reativar minha inscrição no CRF/MS que está cancelada em outro regional?

Para baixar o requerimento e verificar as informações necessárias, clique aqui e faça o download do formulário "Requerimento para reativação de inscrição cancelada em outro regional".

14º - Como faço para transferir meu CRF para outro estado?

Para baixar o requerimento e verificar as informações necessárias, acesse sua área restrita e clique na opção "Formulários e Requerimentos". Em seguida, faça o download do formulário "Transferência de Inscrição Definitiva" ou "Transferência de Inscrição Provisória". Clique aqui para acesso ao CRF em casa.

15º - Como poderei votar - Eleições Web Voto?

As eleições serão realizadas exclusivamente pela internet.
Para votar, o farmacêutico deve acessar a página eletrônica www.votafarmaceutico.org.br, mediante senha individual, escolher os candidatos para os 4 (qutro) tipos de candidaturas:

Conselheiro Regional (quadriênio 2018/2021) - escolha até seis dos candidatos;
Conselheiro Regional (quadriênio 2019/2022) - escolha somente um dos candidatos;
Conselheiro Federal (quadriênio 2018/2021) - escolha somente uma das chapas;
Diretoria (biênio 2018/2019) - escolha somente uma das chapas;

Após a votação  - CONFIRMA O VOTO 
logo em seguida, IMPRIMA OU SALVE O COMPROVANTE DE VOTAÇÃO

O CRF/MS disponibilizará aos farmacêuticos eleitores em sua sede pelo menos um computador com acesso a Internet durante o dia e horário da eleição.

 

16º - Como requerer isenção de anuidade para Entidades Filantrópicas e/ou Beneficentes?

O representante da empresa requerente deverá retirar o formulario no site do Conselho, preencher anexar um dos documentos solictados e encaminhar para o email tesouraria@crfms.org.br. 

Clique aqui para retirar o requerimento

17º - É necessário que tenha um farmacêutico responsável durante todo o período de funcionamento da instituição?

A carga horária de assistência farmacêutica dependerá da natureza de atividades da empresa, farmácias, públicas ou privadas, drogarias, distribuidoras de medicamentos, entre outras, deverão ter assistência plena, ou seja, por todo horário de funcionamento, entretanto vale ressaltar, que a assistência refere-se ao horário do estabelecimento em si, e não da instituição como um todo, por exemplo: o hospital ou clinica poderá funcionar 24h e a Farmacia apenas em horário comercial.

18º - Existe taxa para renovar a Certidão de Regularidade?

A renovação da certidão de regularidade não tem custo, para solicitar a renovação o farmacêutico deverá acessar a área restrita pessoa física, selecionar a opção "RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO", selecionar se é COM ou SEM alterações, preencher conforme orientações do próprio sistema e concluir o envio.
O acompanhamento deverá ser feito através da própria área restrita, na opção "PROTOCOLOS WEB".
O prazo para finalização do processo são de três dias uteis, caso haja pendências financeiras, erros de preenchimentos ou documentos anexos incorretos, as pendências deverão ser regularizadas para finalização do processo e emissão da certidão de regularidade.

19º - Não tenho computador e nem acesso à internet, como poderei votar?

O eleitor poderá votar de qualquer computador, smartphone, tablet  conectado à internet, como, por exemplo, em uma "lan house" com total segurança.

Se preferir, o eleitor pode comparecer na sede do CRF/MS nos dias 08/11 (das 12h às 18h), 09/11 (das 08h às 18h) e 10/11 (das 08h às 12h), que terá disponibilizado pelo menos um computador com acesso a Internet para votação.

Endereço do CRF/MS: Rua Rodolfo José Pinho, 66 - Jd. São Bento - Campo Grande/MS;

20º - O farmacêutico é obrigado a votar nas eleições do CRF/MS?

A RESOLUÇÃO Nº 569 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 dispõe que:
Art. 5º - O voto é obrigatório aos farmacêuticos inscritos nos respectivos Conselhos Regionais de Farmácia, salvo os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, os declaradamente incapazes e os enfermos.
Art. 6º - O eleitor que deixar de votar deverá apresentar a comprovação de justa causa ou impedimento até 60 (sessenta) dias após o pleito perante o CRF no qual esteja inscrito.
§ 1º - Ao eleitor que faltar à obrigação de votar, sem justa causa ou impedimento, será aplicada multa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da anuidade da pessoa física em vigor do CRF.
§ 2º - Da aplicação de multa, caberá defesa no prazo de 5 (cinco) dias ao Plenário do CRF, que julgará as justificativas apresentadas.
§ 3º - Da decisão Regional, caberá recurso ao CFF no prazo de 5 (cinco) dias, caso contrário, será formalizado o competente executivo fiscal para os fins do artigo 35 da Lei Federal nº 3.820/60. 

21º - O que devo fazer quando meu estabelecimento farmacêutico for autuado durante fiscalização?

Cabe exclusivamente ao proprietário ou responsável legal da empresa apresentar defesa escrita, com a descrição do número do auto de infração.

22º - O que é necessário para cadastro de empresa no CRF/MS?

Para solicitar o cadastro de empresa  no CRF/MS, o primeiro passo é a contratação de um farmacêutico (a), pois é ele (a) quem iniciará os trâmites legais.
Para assumir a responsabilidade técnica, o profissional não poderá ter outra atividade no horário solicitado, caso ele tenha responsabilidade técnica ou atividade em outro horário, deverá ser observado os seguintes pontos:
• Tempo necessário para deslocamento de um estabelecimento a outro;
• Distância entre o endereço do estabelecimento e da residência do profissional, bem como entre os estabelecimentos onde o profissional possui responsabilidade não pode ultrapassar 150km.

Documentos necessários:
• Requerimento de responsabilidade técnica (disponível para Download na área restrita do farmacêutico);
• Comprovação do vínculo empregatício com a empresa contratante, que pode ser por meio de:
1. Apresentação de cópia legível da CTPS (carteira de trabalho e previdência social), contendo as seguintes informações: qualificação civil - frente e verso, registro e horário de responsabilidade técnica (anotado na carteira de trabalho;
2. Para servidores públicos, Portaria ou decreto de nomeação anexado a declaração de lotação com horário da responsabilidade técnica;
3. Alteração contratual incluindo o profissional na sociedade;
4. Contrato de prestação de serviço (modelo do contrato disponível para Download na área restrita do farmacêutico para contratos deverá ser apresentado cópia do comprovante de pagamento e inscrição no ISS- imposto sobre serviços).

OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA O CADASTRO DA FIRMA SÃO:
• Requerimento para cadastro de firma (disponível para Download na área restrita do farmacêutico, deverá estar reconhecido firma ou encaminhar cópia de documento do representante legal que contenha foto e assinatura);
• Cópia do contrato Social ou Requerimento de Empresário;
• CNPJ e Inscrição Estadual;
• Alvará de localização e funcionamento;
• Quitação das taxas para inscrição do estabelecimento (anuidade pessoa jurídica - proporcional ao período da inscrição, inscrição de pessoa jurídica e taxa de emissão de certidão e anotação de responsabilidade técnica (do farmacêutico), as taxas são emitidas após a análise do processo.

No caso de Filial, o CRF solicita a cópia autenticada do contrato social e da alteração do contrato social – onde se cria a Filial.
Nos casos de Estabelecimento Beneficente, filantrópico ou da Prefeitura, são solicitadas cópias dos seguintes documentos:
• Estatuto, Lei ou Decreto – o qual cria o estabelecimento; (substituindo o Contrato Social, sendo isento da Inscrição Estadual);
• CNPJ;
Quanto aos valores, a deliberação nº 4316/10 - Regulamenta o pedido de isenção das anuidades e taxas cobradas aos estabelecimentos cadastrados no CRF/MS de natureza da atividade pública, filantrópica e/ou beneficente – a deliberação está disponível na página eletrônica do CRF/MS (www.crfms.og.br) – LEGISLAÇÃO.

Todo o acompanhamento do processo deve ser feito pela área restrita do farmacêutico, na opção “Protocolos Web” pois caso haja pendências, estarão anotadas lá.
Os processos de 1ª responsabilidade técnica da empresa, são encaminhados para aprovação em Reunião de diretoria que ocorrem uma vez por semana, posteriormente são homologados em Reunião Plenária, que ocorrem uma vez ao mês.
Após o recebimento do último documento faltante e a quitação das taxas, o CRF encaminha o processo para reunião de diretoria subsequente.
Após a aprovação a certidão de regularidade é emitida e fica disponível para download na área restrita do site, tanto em pessoa física como jurídica.

23º - O voto é obrigatório?

Sim, o voto é obrigatório para todos os profissionais Farmacêuticos inscritos e adimplentes no CRF/MS conforme (art. 6º Resolução 604/14 – Regulamento Eleitoral)  exceto para:
a) maiores de 70 (setenta) anos;
b) os remidos;
c) os declaradamente incapazes e os enfermos.

24º - Quais as penalidades para quem não votar?

O Farmacêutico que não votar ou não justificar o voto está sujeito ao pagamento de MULTA ELEITORAL equivalente a 50% do valor da anuidade do exercício

(art. 7º, §2º da Resolução 604/14 – Regulamento Eleitoral).

25º - Quais os requisitos para o profissional assumir Responsabilidade Técnica e para a emissão da Certidão de Regularidade?

Para assumir a responsabilidade técnica, o profissional deverá ter disponibilidade de horário para prestar assistência no horário proposto.
Deverá ser observado o tempo necessário para deslocamento de um estabelecimento a outro; a distância entre o endereço do estabelecimento e da residência do profissional, bem como entre os estabelecimentos onde o profissional possui responsabilidade não pode ultrapassar 150km; 2-
Documentos necessários:
• Requerimento de responsabilidade técnica;
• Comprovação do vínculo empregatício com a empresa contratante, por meio da apresentação de cópia legível da CTPS (carteira de trabalho e previdência social), contendo as seguintes informações: qualificação civil - frente e verso, registro e carga horária; ou alteração contratual incluindo o profissional na sociedade; contrato de prestação de serviço (neste caso apresentar comprovante de pagamento e inscrição no ISS- imposto sobre serviços) ou ainda portaria ou decreto de nomeação se for o caso; - alterações contratuais, se houver.


O envio deverá ser feito EXCLUSIVAMENTE através da nova plataforma de atendimento “CRF em CASA”, no site www.crfms.org.br .
No primeiro acesso será necessário CADASTRAR SENHA; após o cadastro, toda documentação deverá ser enviada através do link PROTOCOLAR DOCUMENTOS.

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