Você sabe como funciona a fiscalização do CRF/MS?
Os fiscais do CRF/MS fiscalizam todos os estabelecimentos – no estado de Mato Grosso do Sul – que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico. O intuito é garantir que essas atividades sejam realizadas por um profissional farmacêutico habilitado.
Os estabelecimentos que necessitam de farmacêutico responsável técnico devem ser registrados no CRF/MS, conforme determinado em lei, podendo ser autuados pelo não cumprimento da legislação.
Veja os principais documentos emitidos pela fiscalização
- Termo de Inspeção: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado à verificação do exercício das atividades farmacêuticas nos estabelecimentos, sendo obrigatório seu preenchimento em todas as inspeções.
- Termo de Notificação: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas aos representantes legais referente à documentação e registros, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
- Termo de Intimação: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imprescindíveis ao farmacêutico e/ou estabelecimento, referente às atividades farmacêuticas.
- Auto de Infração: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, quando constatado o não cumprimento das determinações do artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/60.
