Processos Fiscais

Fiscalização Fiscais Orientação Processos Fiscais Relatórios

Processos administrativos a serem julgados em sessão plenária

21

Mai

Processos Fiscais – Sessão Plenária de 22.05.2026

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22

Abr

Processos Fiscais – Sessão Plenária de 23.04.2026

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18

Mar

Processos Fiscais – Sessão Plenária de 20.03.2026

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25

Fev

Processos Fiscais – Sessão Plenária de 26.02.2026

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21

Jan

Processos Fiscais – Sessão Plenária de 22.01.2026

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04

Dez

Processos Fiscais – Sessão Plenária de 05.12.2025

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12

Nov

Processos Fiscais – Sessão Plenária de 14.11.2025

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08

Out

Processos Fiscais – Sessão Plenária de 10.10.2025

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17

Set

Processos Fiscais – Sessão Plenária de 19.09.2025

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26

Ago

Processos Fiscais – Sessão Plenária de 29.08.2025

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