Ética Profissional

Código de Ética

O Código de Ética Farmacêutica é o instrumento que estabelece os direitos, deveres e proibições para os farmacêuticos e os demais profissionais inscritos nos conselhos regionais de farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo.

Atualmente está vigente a Resolução nº 724/2022 do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.

Histórico

A Lei nº 3.820/60 criou os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, destinando-os “a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País”.

Diante disso, o Conselho Federal de Farmácia – CFF aprovou o primeiro Código de Ética da Profissão Farmacêutica por meio da Resolução nº 6, de 5 de junho de 1962.

Desde então, o CFF já aprovou outros 8 (oito) Códigos de Ética, revisados e atualizados conforme o desenvolvimento e a evolução da profissão farmacêutica:

• Resolução nº 103, de 11 de outubro de 1973;
• Resolução nº 130, de 7 de fevereiro de 1977;
• Resolução nº 227, de 17 de dezembro de 1991;
• Resolução nº 290, de 26 de abril de 1996;
• Resolução nº 417, de 29 de setembro de 2004;
• Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014;
• Resolução nº 711, de 30 de julho de 2021;
• Resolução nº 724, de 29 de abril de 2022.

Guia Rápido - Legislação e Ética

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Entenda como funciona a apuração ética