Decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) condenou o farmacêutico responsável técnico e o proprietário de uma farmácia localizada em Mundo Novo a pagarem indenização de R$ 22.650,00 a um paciente que perdeu parcialmente os movimentos de um braço após a aplicação inadequada de uma medicação injetavel. Os desembargadores entenderam que houve descumprimento à Lei n 5.991/73, que regulamenta o comércio de medicamentos. A sentença refere-se ao episódio em que a vítima foi à farmácia e, sem receita médica, pediu que lhe fosse aplicada a injeção “Optacilim Balsâmico”. Como o farmacêutico e responsável técnico pelo estabelecimento não estava no local, o sócio proprietário administrou a medicação. A bula recomendava que o medicamento fosse aplicado via intramuscular na região glútea, no entanto, a injeção foi aplicada no braço do paciente. Após ter recebido o medicamento, a vítima começou a sentir dores e não conseguia movimentar o braço. Diante do quadro, o paciente foi levado ao hospital da cidade e transferido para o Hospital das Clínicas de Curitiba, onde ficou internado por quatro meses. Dois dias depois da aplicação do medicamento, a pele e os tecidos do braço da vítima caíram e o osso ficou exposto. A gravidade do caso levou o paciente a impetrar ação indenizatória por danos morais e estéticos e a sentença foi proferida este ano. No âmbito do CRF/MS, o farmacêutico já havia sido punido. Após responder a processo ético, ele foi suspenso por 180 dias, conforme prevê o Código de Ética que rege a profissão. A luta do CRF/MS pela manutenção do farmacêutico durante todo horário de funcionamento do estabelecimento é antiga. O presidente da entidade, Ronaldo Abrão, ressalta a importância da presença do profissional em farmácias e drogarias porque ele pode orientar o paciente. “A ‘nossa briga’ é para evitar que episódios lamentáveis como este se repitam. Conhecemos a importância do trabalho do farmacêutico, que conhece toda a cadeia de medicamentos, desde a pesquisa, produção até a dispensação. Queremos uma prestação de serviço de qualidade  à população”, conclui. Número do processo: 2001.008012-5