Adesão ao programa é uma oportunidade para os estabelecimentos regularizarem débitos e garantir a suspensão da cobrança

Os interessados em regularizar os débitos fiscais junto ao CRF/MS (Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do Sul) têm até o dia 31 de julho para aderir ao programa de parcelamento de débitos em cobrança extrajudicial.

O CRF/MS instituiu o programa pela Deliberação N° 4595/12, para que empresas farmacêuticas e pessoas físicas inscritas no Conselho pudessem se regularizar, em relação às receitas descritas nos artigos 26 e 27 da Lei Federal nº 3.820/60.

No pacote de parcelamento, serão incluídos os débitos fiscais não pagos até o dia 31 de março de 2012. A iniciativa é resultado da reunião da diretoria e assessoria jurídica do CRF/MS com o Simprofarm (Sindicato dos Proprietários de Farmácia de Mato Grosso do Sul), realizada em março, onde foram tratados assuntos de regularização das farmácias em dívida com o Conselho.

O presidente licenciado do CRF/MS, Ronaldo Abrão, que esteve à frente da elaboração do programa, reforça que o Conselho não prioriza o dinheiro de multas e sim a regularidade.

“Essa é a função principal do Conselho, de regularizar, estabelecendo uma negociação entre os proprietários e posteriormente submetendo a aprovação da plenária do CRF/MS”.

O prazo final é até dia 31 de julho. A adesão ao programa é uma oportunidade para os estabelecimentos regularizarem débitos e garantir a suspensão da cobrança, desde que os interessados mantenham as farmácias e drogarias devidamente adequadas aos restritos termos da legislação pertinente.

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