Abrão reforçou que o CRF/MS está à disposição das secretarias municipais de Saúde para efetivar parcerias

O CRF/MS e a Secretaria Municipal de Saúde de Costa Rica fecharam proposta de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) no qual o município se compromete a cumprir toda legislação referente à regularização dos estabelecimentos perante o Conselho e a permanência de farmacêutico e responsável técnico durante todo o horário de funcionamento das farmácias municipais.

A reunião foi realizada nesta sexta-feira (08), em Costa Rica e contou com a participação do presidente do Conselho, Ronaldo Abrão, o assessor jurídico do CRF/MS, Marcelo Alexandre Silva, da secretária de Saúde, Adriana Masset Tobal, da coordenadora de Assistência Farmacêutica, Ivanete Rodrigues Paniago, do subsecretário de Saúde, Antônio Aparecido Rainho e do procurador jurídico e vice-prefeito, Roberto Rodrigues.

Na ocasião, Abrão reforçou que o CRF/MS está à disposição das secretarias municipais de Saúde para efetivar parcerias para o cumprimento da lei no que tange a Assistência Farmacêutica.

Em Costa Rica, mediante fiscalização do Conselho, foram constatadas irregularidades que foram notificadas. Das sete farmácias públicas, quatro delas estão irregulares: sem inscrição no Conselho e sem farmacêuticos responsáveis.

“O CRF/MS continua aberto à visitação a todos os municípios para juntos formatarmos formas e prazos para cumprirmos o que preconiza a lei e assim o CRF/MS cumpre sua função social”, ressaltou.