Relatório prévio da Medida Provisória, a ser votado na terça, dia 18, desfigura Lei 13.021/14 e pode tirar farmacêutico das farmácias e a autonomia dos Conselhos

Por pressão do comércio, na mesma data em que a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.021/14, editou a MP 653/14, propondo que micro e pequenas empresas pudessem dispor de técnicos em cidades onde fosse comprovada a necessidade da farmácia e que não dispusessem de farmacêutico. Apenas isso já fez com que parte das conquistas que os senhores promoveram à população fosse descartada, jogando no LIXO, tudo aquilo pelo qual lutamos durante VINTE ANOS.

Como se não bastasse, o relator que analisou a MP vai enviar um relatório ao plenário RELAXANDO AINDA MAIS as normas e praticamente ANULANDO a Lei aprovada. O relatório chega ao cúmulo de proibir que os Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizem os estabelecimentos irregulares.

Ora, em um país com 60 mil internações por intoxicação medicamentosa (Ministério da Saúde, 2010) e onde, segundo pesquisa Datafolha deste ano, 76,4% dos brasileiros costumam tomar medicamentos por conta própria, sendo que 32% têm o hábito de aumentar a dosagem, a citada MP pode ser considerada criminosa, caso seja aprovada.

Representantes dos Conselho Federal e Regionais estão acompanhando passo a passo as mobilizações em audiências públicas, mas as notícias não agradam. Pelo contrário, desesperam:

"Essa movimentação em relação à Medida pode trazer consequências de desemprego aos farmacêuticos e acabar com a profissão. Precisamos alertar, não só os farmacêuticos, mas toda a população. Este pode ser o primeiro passo do Governo Federal para acabar com a autonomia dos Conselhos de todas as profissões", explica, indignado, o presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão.

A alegação do varejo farmacêutico é falsa ao dizer que o salário do farmacêutico – um dos profissionais mais desvalorizados formados em curso superior no país - pesa no bolso das empresas pequenas. A verdade é que eles usam o artifício da MP para acabar com a fiscalização dos CRFs, a única hoje que garante segurança na comercialização e dispensação de medicamentos, segurança esta que vai desde a aquisição que evita os medicamentos falsos, armazenagem correta, para que o medicamento não perca sua eficácia, até o atendimento, para garantir que o paciente utilize o medicamento de forma correta e que não o prejudique por interagir com outros produtos.

Aprovar uma Lei com tantos avanços para retirá-los, em seguida, de maneira sorrateira, cedendo à pressão do poder econômico, é um atentado. Reflitam sobre o papel que desempenham na sociedade e que o lucro de um dos setores mais ricos do mundo –o farmacêutico— não pode se sobrepor à saúde do nosso povo.