Durante a última reunião Plenária, os Conselheiros do CRF/MS aprovaram a criação do Programa de Parcelamento de Débitos em cobrança extrajudicial de Créditos Fiscais do CRF/MS. A intenção é promover a regularização decorrente de obrigações fiscais não pagas no prazo legal, pelas pessoas jurídicas devedoras, relativas às receitas descritas no artigo 27 da Lei Federal nº 3.820/60.

Os interessados devem formalizar o pedido de adesão ao programa até o dia 31 de julho deste ano. Os créditos fiscais não recolhidos serão consolidados e corrigidos, tendo por base a data da formalização do pedido de adesão ao programa.

Os juros dos débitos de multa fiscal, sofrerão redução progressiva, a partir da data de inscrição em dívida ativa, de acordo com o número de parcelas, sendo 100% de redução para pagamentos em cota única, 99% para pagamentos de 2 (duas) a 10 (dez) parcelas, 98% em caso de 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas e 97% nas hipóteses de 21 (vinte e uma) a 36 (trinta e seis) parcelas.

Serão incluídos no programa os débitos fiscais não pagos até 31 de dezembro de 2016.

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