Em nota o CRF/MS informa que acompanha com cautela e preocupação a licitação realizada pela Secretaria Estadual de Saúde para a contratação de empresa que atuará na gestão e distribuição de medicamentos – Pregão Eletrônico nº 15/2020/SES/FESA - Consórcio denominado LIM (Logística Inteligente de Medicamentos). A SES (Secretaria de Estado de Saúde) assinou, na semana passada, o contrato com o consórcio que vai ser responsável pelo trabalho de gerenciamento e logística dos medicamentos oferecidos pela rede estadual de saúde por um ano. Na prática, a empresa contratada pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) vai, gradativamente, assumir as funções atualmente executadas pela Coordenadoria Estadual de Assistência Farmacêutica. O CRF/MS vai fiscalizar e acompanhar de perto a execução do contrato, a qualidade e a efetividade dos serviços prestados, para verificar tanto o cumprimento dos objetivos propostos e objetos da contratação, quanto à legislação aplicável a atividade de armazenamento, distribuição, transporte, fornecimento e dispensação de medicamentos. Confira a nota na íntegra:

CRF/MS fiscalizará consórcio de logística de medicamentos e cobrará valorização dos farmacêuticos da SES CRF/MS acompanha com cautela e preocupação a licitação realizada pela Secretaria Estadual de Saúde para a contratação de empresa que atuará na gestão e distribuição de medicamentos – Pregão Eletrônico nº 15/2020/SES/FESA - Consórcio denominado LIM (Logística Inteligente de Medicamentos). A SES (Secretaria de Estado de Saúde) assinou na semana passada o contrato com o consórcio denominado LIM (Logística Inteligente de Medicamentos) e que vai, por um ano, ser responsável pelo trabalho de gerenciamento e logística dos medicamentos oferecidos pela rede estadual de saúde. Na prática, a empresa contratada pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) vai, gradativamente, assumir as funções atualmente executadas pela Coordenadoria Estadual de Assistência Farmacêutica e o CRF/MS vai fiscalizar e acompanhar de perto a execução do contrato, a qualidade e à efetividade dos serviços prestados, visando assegurar o cumprimento de toda a legislação profissional e sanitária envolvida, e à valorização dos farmacêuticos da SES. Em reunião realizada meses atrás na Casa da Saúde com a presença da Coordenadora Geral de Assistência Farmacêutica, Coordenadora Estadual de Assistência Farmacêutica, Diretores do CRF/MS, lideranças do setor farmacêutico e demais servidores da SES que atuam na Assistência Farmacêutica e na Vigilância Sanitária, foi apresentado aos representantes da SES e da Casa da Saúde a preocupação quanto ao cumprimento da legislação vigente; a ampliação do acesso e à modernização da assistência farmacêutica estadual; os riscos da precarização das relações de trabalho e de retrocessos da Administração Pública; à defesa da prerrogativas profissionais e das atribuições técnicas dos farmacêuticos envolvidos na proposta de contratação ou terceirização da logística de distribuição e dispensação de medicamentos, escopo de atuação da referida licitação. Outro ponto de preocupação do CRF/MS está em contribuir com o avanço da regionalização da saúde pública e com o aperfeiçoamento das políticas e estratégias de efetivação da Assistência Farmacêutica, deixando bem claro, desde o início, que a assistência farmacêutica remota ou prestada à distância não está regulamentada no país e será combatida pelo CRF/MS a todo custo. A atuação dessa empresa anunciada pela SES, assim como diversos outros estabelecimentos de saúde, deve receber o acompanhamento do Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul (CRF/MS), que vai verificar tanto o cumprimento dos objetivos propostos e objetos da contratação, quanto à legislação aplicável a atividade de armazenamento, distribuição, transporte, fornecimento e dispensação de medicamentos. Na contratação, a empresa que prestará o serviço inicialmente pelo período de 12 meses, terá que contratar pelo menos 53 funcionários, entre eles: 04 motoristas, 10 farmacêuticos, 10 técnicos em farmácia e diversos outros profissionais administrativos, de logística e de tecnologia da informação. O Contrato prevê que os 09 Núcleos Regionais de Saúde dispersos pelo interior do Estado e a Casa da Saúde localizada na Capital, deverão ser equipados com infraestrutura mínima para receber e armazenar os itens constantes neste termo do Componente Especializado, Estratégico, Básico e de Ação Judicial, devendo ser disponibilizado Computadores, impressora, geladeiras e prateleiras, não sendo encargo da contratada a readequação de salas, cuja responsabilidade ficou com o Governo do Estado. O referido contrato ainda prevê a contratação de 09 farmacêuticos para atuar nos 09 núcleos regionais de saúde e de 01 farmacêutico para coordenar o Centro de distribuição sediado em Campo Grande. Antes mesmo do Governo do Estado assinar o contrato com a empresa vencedora do Certame, farmacêuticos, diretores do CRF/MS, conselheiros regionais e federal já expressavam preocupação com o impacto e os resultados da terceirização desse serviço público, considerado essencial à saúde pública, e com a execução do referido contrato de terceirização, como a entrega de medicamentos diretamente na residência da população ou com a entrega remota de medicamentos de alto custo sem a participação ou supervisão dos farmacêuticos da SES e dos demais servidores públicos. Desde o mês passado, os conselheiros regionais de farmácia, Alexandre Corrêa e Angela Cristina Cunha Lopes, a diretora do CRF/MS, Fabiana Vicente de Paula, e a conselheira federal Márcia Saldanha, e representante sindicalista, se reuniram para discorrer sobre a redação do termo de referência da licitação em curso e os detalhes que envolvem a profissão farmacêutica. Um dos pontos que despertam preocupação e cautela do CRF/MS e CFF é com o Programa Medicamento em Casa (PMC) previsto no contrato, destinado aos portadores de doenças/patologias crônicas, estáveis e controlados clinicamente cadastrados no componente especializado e de ação judicial, incluindo neste programa medicamentos, insumos e materiais médico-hospitalares das Coordenadorias de Assistência Farmacêutica Especializada (CAFE) e da Coordenadoria de Demandas em Saúde (CDS). Esse ponto do contrato de terceirização, que trata da entrega dos medicamentos na residência do paciente, requer uma série de cuidados, pois necessitam do acompanhamento e da supervisão do farmacêutico, trata-se de uma atividade, considerada “crítica”, pois a dispensação remota de medicamentos sem a participação do farmacêutico não é uma prática autorizada no Brasil, gerando a necessidade desse programa ser cuidadosamente acompanhado e fiscalizado pelo CRF/MS, pela vigilância sanitária e pelo Ministério Público Estadual. Além disso, a dispensação de determinadas classes de medicamentos ditos “especiais” ou “sujeitos a controle especial” como os medicamentos entorpecentes e psicotrópicos, antibióticos, insulinas, imunobiológicos e outros termolábeis, bem como os de alto custo requerem a participação direta de farmacêuticos na distribuição e na dispensação ao paciente. Atualmente no país, não existe previsão legal para a "assistência farmacêutica prestada de forma remota, telepresencial ou à distância" e por isso lideranças classistas e representantes do CRF/MS estiveram reunidas com o Secretário Estadual de Saúde, Geraldo Rezende, e reforçaram a importância de gerar oportunidades de trabalho para os farmacêuticos, além de aproveitar e valorizar os farmacêuticos do quadro da SES, servidores públicos de carreira experientes e altamente qualificados que já atuam na Assistência Farmacêutica Estadual, haja visto que a Secretaria de Estado de Saúde conta com profissionais de alto nível que possuem condições de atuar em vários projetos e demandas da assistência farmacêutica estadual e esses profissionais precisam ser valorizados. O CRF/MS cobrará esse reconhecimento aos profissionais da saúde pública. Ainda sobre a empresa que fará o gerenciamento e analisando detalhes do documento referência para a contratação dos serviços, o CRF/MS e o CFF unirão esforços para cobrar o cumprimento da legislação farmacêutica, inserção de profissionais nos núcleos regionais, acompanhamento e atuação de farmacêuticos na dispensação dos medicamentos e a orientação da população, visto que os beneficiários são pessoas cadastradas, na maioria das vezes, em programas específicos de saúde. O CRF/MS segue atuando na defesa da sociedade e na busca da valorização dos farmacêuticos de todos os setores em todas as cidades de Mato Grosso do Sul e para ampliar a força de trabalho, após a reunião na Secretaria de Saúde do Estado oficializou pedido de audiência na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de MS e no Tribunal de Contas. Não havendo o cumprimento da legislação farmacêutica, como a ausência de farmacêuticos na orientação e dispensação dos medicamentos, ou caso a gestão da saúde estadual adote a assistência farmacêutica remota, o que não tem previsão legal, bem como outros pontos que deixam de cumprir o contrato firmado pelo governo e a empresa, o CRF/MS reforça a sociedade que atuará junto a outros órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público e demais instituições. O momento é de união do CRF/MS, do CFF, do Conselho Estadual de Saúde, do Fórum dos Conselhos de Classe dos profissionais da área da Saúde, dos Sindicatos e Associações, de representantes do poder legislativo e dos órgãos de Controle, Auditoria e do Tribunal de Contas, para juntos acompanhar os detalhes de atuação da empresa contratada pela Saúde estadual, destacando que cada instituição tem sua missão e prerrogativas junto a sociedade, mas que no final os objetivos são o mesmo: defender a sociedade, defender a saúde pública e a assistência farmacêutica pública e de qualidade, proteger e valorizar os trabalhadores da saúde.