Câmara dos Deputados aprova PL nº 2.158/2023, que autoriza a instalação de farmácias no interior de supermercados

Importa ressaltar que: foi aprovada a instalação de estabelecimentos farmacêuticos, com a presença obrigatória do farmacêutico, dentro da área de venda dos supermercados. Não se trata de venda de medicamentos aleatoriamente em supermercados, como se tem noticiado. O projeto não autoriza a comercialização de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado.

O CRF-MS tem acompanhado os trabalhos, bem como o próprio Conselho Federal de Farmácia tem atuado firmemente na defesa da nossa profissão.

O projeto aprovado reforça que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, e o cumprimento integral das normas legais e sanitárias

O atendimento de medicamentos ficará exclusivo, ainda que na área de venda do supermercado, nos estabelecimentos farmacêuticos delimitados e devidamente legalizados, o que gera oportunidade de trabalho para os farmacêuticos e consequente promoção da saúde da população.

A proposta segue agora para sanção presidencial.

Continue acompanhando e defendendo a sua profissão. Confie no trabalho do CRF-MS e CFF.