A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio do Ofício nº 189/2026/SEI/DIRES/ANVISA, comunicou nova orientação referente ao acesso de farmácias e drogarias privadas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).
A medida está relacionada à RDC nº 1.000/2025, que regulamenta os requisitos de controle aplicáveis às notificações de receita, receitas de controle especial e receitas sujeitas à retenção emitidas em formato eletrônico. Conforme a norma, os estabelecimentos dispensadores deverão registrar a utilização desses receituários diretamente no SNCR.
Principais pontos da nova orientação:

• O acesso ao SNCR pelas farmácias privadas não será mais realizado utilizando o CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) como identificador principal.
• A ANVISA definiu que o cadastro utilizado para habilitação e identificação dos estabelecimentos privados será a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), por já estar integrada aos sistemas da Agência.
• A funcionalidade específica para esse registro ainda está em desenvolvimento, com previsão de disponibilização em junho de 2026, conforme cronograma previsto na RDC nº 1.000/2025.

Orientações para farmácias e drogarias
Diante da atualização, recomenda-se que os estabelecimentos:
Verifiquem a regularidade da AFE
Conferir se a Autorização de Funcionamento está ativa e atualizada junto à ANVISA.
Regularizar eventuais pendências cadastrais o quanto antes.
Mantenham os dados cadastrais atualizados
Informações da empresa, responsáveis técnicos e dados de funcionamento devem estar consistentes nos sistemas da ANVISA.
Preparem as equipes para adaptação ao SNCR
Orientar farmacêuticos e equipes administrativas sobre os novos fluxos eletrônicos de controle de receituários.
Avaliar necessidade de adequações em sistemas internos e treinamentos operacionais.
Acompanhem publicações complementares
Novos comunicados técnicos, manuais operacionais e orientações de acesso ao sistema serão ser divulgados pela ANVISA e pelas vigilâncias sanitárias estaduais.

Impactos esperados pela Anvisa
A mudança busca simplificar o processo de identificação das farmácias privadas no SNCR, utilizando uma base já consolidada na ANVISA, o que tende a reduzir inconsistências cadastrais e facilitar a integração dos estabelecimentos ao sistema nacional de controle eletrônico de receituários.
Além disso, a iniciativa reforça o movimento de digitalização e rastreabilidade das prescrições sujeitas a controle especial, ampliando segurança sanitária, fiscalização e padronização dos registros em âmbito nacional.