O CRF/MS tem alertado, nos últimos anos, os riscos dos receituários ilegíveis para a sociedade e realizado audiências públicas para chamar atenção para o tema, que já ganhou o Dia Municipal de Combate à Prescrição Ilegível em Campo Grande e também o Dia Estadual de Combate à Prescrição Ilegível em Mato Grosso do Sul. Agora, a Justiça obrigou médicos de postos de Campo Grande a emitirem receita impressa.

Com a decisão judicial, os médicos que atendem nas unidades de saúde pública de Campo Grande serão obrigados a fornecer receitas e pedidos de exames digitados e impressos pelo profissional ou, em caso de atendimento emergencial, que seja feito em letra de forma. A determinação faz parte de decisão judicial contra o Município, em ação protocolada pela Defensoria Pública, para que se cumpra a lei estadual de 2008.

A decisão é do juiz da 1ªVara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, dada em 27 de outubro. No dia 13 deste mês, o município de Campo Grande foi oficiado eletronicamente da determinação.

Pela decisão, o Município ainda tem que suprir as unidades de saúde com computadores, impressoras, tinta e papel sulfite para cumprir a obrigação. A determinação de Nantes é válida somente para a rede pública, não se estendendo aos hospitais e outras instituições particulares que prestem serviço público, em contrato via SUS (Sistema Único de Saúde).

A decisão atende ação de obrigação de fazer protocolada pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul em abril de 2014. Na justificativa, o defensor Amarildo Cabral alegou que o sistema de saúde encaminha pedidos de exames e de remédios ou relatórios médicos feitos à mão, muitas vezes, ilegíveis. O sistema também dificulta até o trâmite judicial, caso alguém precise entrar com ação em busca do medicamento ou procedimento.

Para o presidente do CRF/MS, Flávio Shinzato, a decisão judicial é uma vitória da sociedade. “Uma prescrição ilegível pode matar. Muitos medicamentos têm o nome do princípio ativo bem parecido, mas com efeitos totalmente diferentes. Uma prescrição ilegível coloca em risco vidas e isso é muito grave. Esperamos que, a partir desta decisão, muitas vidas sejam poupadas e o profissional farmacêutico tenha mais segurança ao desempenhar sua função”, afirma.

(Com informações do CGNews)