Assessor do CRF/MS defende pauta estratégica para o CRF/MS e para a categoria farmacêutica “promoção e defesa da prescrição médica legível”
Assessor do CRF/MS defende pauta estratégica para o CRF/MS e para a categoria farmacêutica "promoção e defesa da prescrição médica legível" em reunião do Comitê Estadual do Fórum Nacional da Saúde do CNJ
O assessor técnico do CRF/MS, Farm. Adam Adami, participou na última sexta-feira (20), juntamente com representantes da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da 19ª reunião do Comitê Estadual de Mato Grosso do Sul do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, sob a coordenação do Des. Nélio Stábile. O encontro foi promovido por videoconferência.
Durante a reunião, Dr. Adam discorreu sobre a pauta apresentando iniciativas e ações já realizadas pelo CRF/MS apontando soluções e estratégias em defesa da implantação da prescrição legível de medicamentos no setor público. Assunto que já tem sido debatido pelo CRF/MS desde 2019 com a 1ª edição do Fórum Estadual em Defesa da Prescrição Legível. Inclusive a data em que o evento foi realizado em 2019, 20 de setembro, ficou instituído como Dia Municipal em Defesa da Prescrição Médica Legível, por meio de Lei aprovada na Câmara Municipal de Campo Grande - Lei Municipal nº 6.416, de 17 de janeiro de 2020. "É necessário a realização de campanhas educativas promovidas pelos Conselhos de Classe e pelo poder público, e paralelamente devemos responsabilizar prescritores, impondo sanções e censuras aos profissionais reincidentes na emissão de prescrições ilegíveis, fora dos padrões éticos ou normativos", destacou o assessor do CRF/MS, Adam Adami.
A reunião tratou das particularidades da distribuição de medicamentos em casa e ao cumprimento pelo SUS de decisão judicial que estabeleceu a prescrição de receita médica impressa ou, alternativamente, o preenchimento da receita em letra de forma. A decisão partiu de ação movida pela Defensoria Pública que visou garantir a prescrição legível de medicamentos, evitando muitas vezes a compra de medicamento diverso do prescrito ou a dosagem equivocada ao paciente, sobretudo pela dificuldade de leitura correta das receitas manuscritas.
Representantes da SESAU se manifestaram sobre a situação, com o aparelhamento das unidades de saúde que não dispunham de impressora e comentaram sobre a resistência de parte da equipe médica para se adequar à nova realidade, apesar das orientações repassadas aos profissionais.
Sobre as dificuldades e desafios, o Desembargador Dr. Nélio Stábile lembrou que as mudanças de cultura implicam desafios, que aliás, também foram enfrentados pelo TJMS quando da migração de seus processos físicos para o meio digital. “Temos que evoluir, ir adiante, então precisamos estimular uma nova cultura aos médicos, e tenho certeza que estas ações irão frutificar”, destacou o magistrado, reforçando também a função do próprio Comitê que é de servir como ponte, promovendo o diálogo e os encaminhamentos necessários para permitir um acesso à saúde pública de qualidade.
O 20º encontro do Comitê de Saúde de Mato Grosso do Sul foi agendado para o dia 24 de setembro, às 14 horas, também por videoconferência.
Com informações do TJMS.