Em 31 de janeiro, próxima terça-feira, vence o prazo para pagamento da primeira parcela da anuidade para o exercício 2012, para os inscritos que solicitaram o parcelamento até o prazo previsto. Os valores da anuidade e taxas, referentes a este ano, já foram deliberados pelo CRF/MS com base na Resolução CFF nº 551 de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre os valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Federal e Regional de Farmácia. Tal resolução já está em conformidade com a nova lei federal nº 12.514, sancionada pela presidente Dilma Roussef em 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas. Informamos ainda que os boletos bancários referentes ao parcelamento, tanto APF(ANUIDADE PESSOA FÍSICA) quanto APJ(ANUIDADE PESSOA JURÍDICA) já estão disponíveis na área restrita do estabelecimento (CNPJ) e/ou do Profissional (CPF), na página eletrônica do CRF/MS (www.crfms.org.br). Lembramos que para primeiro acesso se faz necessário cadastramento de senha. Aqueles que, por algum motivo, como atualização cadastral (endereço), por exemplo, não receberem via ECT até 20/01/2012 também podem retirar na área restrita. IMPORTANTE é importante ressaltar que, para garantir o parcelamento, é preciso quitar as parcelas nas datas de vencimento dos boletos, sendo a primeira em 31.01.2012. O não pagamento implicará, automaticamente, na desistência do pedido de parcelamento, cujo valor montante deverá ser quitado em 31.03.2012. Lembramos que, após 31 de março de 2012 será cobrada multa de 20% + 1% de juros ao mês, nos termos do artigo 22 da Lei 3.820/60. A íntegra da deliberação que trata dos valores das anuidades e taxas para o exercício de 2012 encontra-se disponível na página eletrônica do CRF/MS www.crfms.org.br/legislacao