Em 2012, a Prefeitura conseguiu uma liminar judicial que proíbe o CRF/MS de autuar as unidades irregulares

Considerando a situação atual da assistência farmacêutica na rede municipal de saúde pública de Campo Grande, o CRF/MS esclarece que sempre fiscalizou as farmácias da Prefeitura Municipal de Campo Grande com o mesmo rigor e intensidade que o setor privado. As autuações e multas sempre seguiram os mesmos critérios que qualquer outro estabelecimento fiscalizado por este Conselho. No entanto, em 2012, a Prefeitura conseguiu uma liminar judicial que proíbe o CRF/MS de autuar as unidades irregulares.

O argumento utilizado pela Prefeitura e que induziu o judiciário a erro é de que ela não possui farmácias nas unidades e sim meros dispensários de medicamentos. Portanto não necessita de assistência técnica de farmacêutico para exercer as atividades. Desde então, o CRF/MS está impedido de exercer as funções nas unidades de saúde.

Situações como o funcionamento de farmácias sem farmacêuticos no terceiro turno de UBS, PSF ou em qualquer outra unidade, são um grave desrespeito à legislação vigente, à população e ao bom uso dos recursos públicos.

Porém, como dito anteriormente, o CRF/MS está proibido de autuar ou multar a Prefeitura de Campo Grande por força de uma liminar judicial. Diante disso, o Conselho não tem o que fazer a não ser negociar politicamente.

Entre o final da gestão passada e início da nova gestão municipal, o CRF/MS tem realizado reuniões com os secretários de saúde e a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica (CAF), para tentar regularizar a situação de todas as farmácias públicas da rede. Na última reunião, o Conselho teve o compromisso do secretário de Saúde, Ivandro Correa da Fonseca, de assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que prevê a regularização de forma gradual até o ano de 2015. O TAC está pronto e será analisado pela Secretaria Municipal de Saúde e posteriormente pelo gabinete do prefeito para a assinatura.

Nesta mesma reunião foi aprovada pelo Secretário a criação de um grupo de trabalho para a formulação da proposta de reestruturação da assistência farmacêutica municipal. Esta será a oportunidade de rediscutir projetos antigos não implementados e ideias novas para atender as novas necessidades da rede de saúde.

O Conselho espera que a gestão municipal mantenha a atual postura de conversar e negociar a melhor resolução diante dos vários problemas enfrentados e herdados da administração anterior. O CRF/MS está confiante de que esta situação difícil será resolvida e que Campo Grande vai se tornar exemplo de organização na assistência farmacêutica municipal.

Contudo o CRF/MS esclarece também que o trabalho de fiscalização será intensificado e as irregularidades que, por ventura não forem sanadas, e se as propostas de acordo forem ignoradas, o Conselho vai representar as questões no Ministério Público para tomada de providências da grave situação em que se encontram os serviços farmacêuticos do município, colocando em risco a população.