A prescrição e a dispensação de medicamentos anabolizantes exigem rigor técnico e o cumprimento de normas sanitárias específicas para garantir a segurança do paciente e a atuação ética dos profissionais envolvidos.

No Brasil, os esteroides anabolizantes pertencem à Lista C5 da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e sua prescrição depende da apresentação de Receita de Controle Especial em duas vias, contendo obrigatoriamente o CPF do médico prescritor e o Código Internacional de Doenças (CID), conforme determina a Lei nº 9.965/2000. O uso dessas substâncias é restrito a indicações médicas comprovadas, sendo proibida a prescrição para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhora de desempenho esportivo.

Além da legislação sanitária, a Resolução CFM nº 2.333/2023 estabelece que a prescrição de esteroides androgênicos e anabolizantes somente é permitida em casos de deficiência hormonal comprovada ou outras condições clínicas respaldadas por evidências científicas. A norma também proíbe a divulgação e a promoção do uso desses medicamentos para fins estéticos ou esportivos.

Responsabilidades do médico prescritor

A emissão da receita deve observar uma série de requisitos legais para garantir sua validade e permitir a dispensação do medicamento.

Entre os principais cuidados estão:

• Prescrever exclusivamente para indicações clínicas reconhecidas, como casos de deficiência hormonal comprovada;
• Informar de forma clara o CPF do prescritor e o CID correspondente à doença tratada;
• Elaborar a receita sem rasuras ou informações ilegíveis;
• Respeitar os limites de quantidade previstos na legislação, que, em regra, permitem até cinco ampolas para medicamentos injetáveis ou quantidade suficiente para até 60 dias de tratamento, conforme a apresentação farmacêutica.

Também é indispensável que a receita contenha a identificação completa do profissional, do paciente e do medicamento prescrito, incluindo posologia, quantidade e modo de uso.

O papel do farmacêutico na dispensação

Ao receber uma Receita de Controle Especial para medicamentos anabolizantes, cabe ao farmacêutico realizar uma análise criteriosa dos aspectos técnicos e legais do documento antes da dispensação.

Entre as verificações indispensáveis estão:

• Conferir a presença do CPF do prescritor, do CID, da data de emissão e das assinaturas obrigatórias;
• Verificar se a receita está dentro do prazo de validade de 30 dias;
• Observar se a quantidade prescrita respeita os limites estabelecidos pela legislação;
• Reter a primeira via da receita e realizar a escrituração da movimentação no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC);
• Recusar a dispensação diante de rasuras, indícios de falsificação ou inconsistências que comprometam a legalidade da prescrição, comunicando o fato aos órgãos competentes quando necessário.

Regras para validade e retenção

A Receita de Controle Especial possui validade de 30 dias em todo o território nacional. No momento da dispensação, a primeira via deve permanecer arquivada na farmácia pelo período mínimo de cinco anos, enquanto a segunda via é devolvida ao paciente para orientação quanto ao tratamento.

Atuação responsável fortalece a segurança do paciente

O cumprimento da legislação é fundamental para assegurar o uso racional dos medicamentos anabolizantes e prevenir riscos à saúde decorrentes do uso indiscriminado dessas substâncias.

Ao médico compete realizar uma prescrição fundamentada em critérios clínicos e científicos. Ao farmacêutico, cabe avaliar cuidadosamente a regularidade do receituário e promover a dispensação de forma segura, contribuindo para a proteção da saúde da população e para o cumprimento das normas sanitárias vigentes.