Para exercer a profissão é exigido o registro no CRF, ou seja, para poder trabalhar como farmacêutico é obrigatório fazer a inscrição no CRF do Estado em que irá atuar (art. 13 da Lei 3.820/60).
A inscrição pode ser provisória (caso o diploma ainda não tenha sido expedido) ou definitiva (com diploma).
Para baixar o requerimento e verificar as informações necessárias, clique aqui.
Não. A inscrição no CRF/MS somente poderá ser requerida após a colação de grau, conforme estabelece a Resolução CFF nº 14/2024, art. 20, alínea “a”
Não. Todo o processo é realizado de forma online, com exceção do Requerimento de 1ª Inscrição e, caso não possuam código de validação digital, o Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso e o Histórico Escolar.
Essa documentação precisa ser entregue fisicamente, mas pode ser enviada pelos Correios ou por terceiros, desde que o Requerimento de 1ª Inscrição esteja devidamente preenchido e assinado pelo profissional.
Nos casos em que o diploma ou certificado e o histórico não tiverem código de validação, eles devem conter carimbo ou assinatura da instituição de ensino
Não. O número do registro é gerado somente após a aprovação do processo em Reunião Plenária, cuja frequência de realização é mensal.
Você deverá solicitar a Inscrição Definitiva dentro do prazo de validade da sua inscrição provisória. Para isso, acesse sua área restrita no CRF em Casa, vá até o item “Formulários e Requerimentos” e baixe o formulário “Inscrição Definitiva – após Provisória”. Após preencher o requerimento, encaminhe-o juntamente com o Diploma pelo CRF em Casa, utilizando uma das seguintes opções:
Observação: Nos casos em que o diploma não possua código de validação digital, ele deverá conter carimbo ou assinatura da instituição de ensino. Nesse caso, o documento deve ser entregue fisicamente, podendo ser enviado pelos Correios ou por terceiros.
Esgotado o prazo da inscrição provisória, caso não seja solicitada a inscrição definitiva ou a renovação da inscrição provisória, o CRF-MS procederá ao cancelamento automático da inscrição e de eventuais responsabilidades técnicas ativas.
Com isso, o profissional ficará impedido de exercer a profissão farmacêutica até que regularize sua situação junto ao CRF-MS.
Para que possa atuar como farmacêutico é necessário reativar sua inscrição no CRF, solicitando a renovação de inscrição provisória (caso o diploma ainda não tenha sido expedido) ou a inscrição definitiva. Para obter o requerimento, entre em contato com o CRF-MS ou através da assistente virtual Botica.
A entrega é obrigatória nos casos em que o diploma não contém código de validação. Ele deverá conter carimbo ou assinatura da instituição de ensino. Nesse caso, o documento deve ser entregue fisicamente, podendo ser enviado pelos Correios ou por terceiros.
Não, após a aprovação da inscrição, você estará apto a exercer a profissão, não estando impedido de começar a trabalhar durante o período de confecção dos documentos.
O prazo para a confecção da carteira de identidade profissional (carteira marrom) é de até 15 (quinze) dias após aprovação em reunião plenária.
Já a emissão da cédula de identidade profissional tem um prazo de até 60 dias, pois é confeccionada pelo Conselho Federal de Farmácia.
Sim, você pode ter uma inscrição principal ativa e solicitar Inscrição Secundária em outro conselho regional.
Atenção: A inscrição secundária é obrigatória somente no caso de o profissional atuar em duas jurisdições distintas ao mesmo tempo. Dessa forma, orientamos que faça a solicitação somente nessa situação, pois uma vez que as duas inscrições ficam ativas, serão cobradas duas anuidades, uma em cada regional conforme resolução CFF 14/24, art. 26.
Para atuar apenas no estado de Mato Grosso do Sul, a orientação é que seja solicitada a transferência de inscrição. Para atuar no estado de Mato Grosso do Sul simultaneamente a atuação em outro CRF, a orientação é que seja solicitada a inscrição secundária.
Sim, é permitida a transferência de inscrição provisória, mantendo-se a validade conforme a inscrição no regional de origem.
Primeiramente, é necessário solicitar a transferência no CRF-MS, por meio do CRF em Casa: acesse Formulários e Requerimentos > Transferência de Inscrição Definitiva/Transferência de Inscrição Provisória.
Em seguida, envie o requerimento através do próprio sistema, acessando: Enviar Documentos > Transferência de Inscrição Profissional.
Atenção:
Após o envio da solicitação, o processo será encaminhado para reunião plenária. Após aprovação, será emitida a Certidão de Transferência, a qual deverá ser apresentada ao Conselho Regional de destino no momento da solicitação de inscrição.
Você pode requerer o Cancelamento de Inscrição no CRF-MS, com a possibilidade de reativá-la a qualquer momento. Durante o período em que a inscrição estiver cancelada, não será gerada a anuidade profissional.
Para solicitar o cancelamento de inscrição, basta acessar o CRF em Casa, no menu Formulários e Requerimentos, e localizar o formulário Cancelamento de Inscrição – Farmacêutico. Após preenchê-lo, encaminhe o requerimento pelo próprio sistema, acessando o menu Enviar Documentos > Cancelamento de Inscrição Profissional.
Atenção:
Sim, pois o número de inscrição em cada CRF é único.
Sim. Se sua inscrição está cancelada, você pode solicitar a reativação a qualquer momento. Aliás, se vai voltar a exercer a profissão farmacêutica, você obrigatoriamente deve reativar a sua inscrição.
Para solicitar a reativação de inscrição, é necessário entrar em contato com o CRF-MS para que o acesso ao sistema CRF em Casa seja liberado.
O requerimento pode ser obtido tanto pela assistente virtual Botica, quanto por meio de atendimento com um dos colaboradores da secretaria do CRF-MS. Após obtê-lo, o requerimento deve ser encaminhado por meio do sistema CRF em Casa > Reativação de Inscrição Profissional, acompanhado dos seguintes documentos:
Para solicitar a 2ª via da carteira marrom, acesse o CRF em Casa > Formulários e Requerimentos > 2ª Via de Carteira Marrom.
Em seguida, anexe o requerimento devidamente preenchido, juntamente com o Boletim de Ocorrência (se for o caso) ou carteira antiga, no próprio sistema, acessando: Enviar Documentos > Segunda Via de Carteira Marrom.
Observação: Fique atento ao valor da taxa para emissão da 2ª via.
Para solicitar a 2ª via da Cédula, acesse o site do CRF (https://crfms.org.br/servicos/pre-inscricao-online/) > Formulário para primeira inscrição.
Em seguida, anexe o requerimento devidamente preenchido, juntamente com o Boletim de Ocorrência (se for o caso) ou cédula antiga, no próprio sistema, acessando: Enviar Documentos > Segunda Via de Cédula.
Observação: Fique atento ao valor da taxa para emissão da 2ª via.
Para atualização do cadastro no CRF-MS, bem como na Carteira Profissional (marrom) e na Cédula de Identidade Profissional, é necessário solicitar a Averbação de Nome.
Para isso, acesse o CRF em Casa > Formulários e Requerimentos > Averbação de Nome.
Em seguida, anexe o requerimento devidamente preenchido no sistema, acessando: CRF em Casa > Enviar Documentos > Averbação de Nome.
Observação: Após o envio eletrônico, é necessário encaminhar fisicamente à sede do CRF-MS os seguintes itens:
Para solicitar a inscrição remida, o farmacêutico deverá se enquadrar em um dos seguintes requisitos (Resolução 14/24):
Obs.: O profissional com inscrição remida fica dispensado do recolhimento das anuidades e da votação nas eleições do CRF-MS.
É o ato de registrar na carteira de identidade profissional do farmacêutico e no histórico cadastral o título obtido pelo profissional que concluiu curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, curso livre ou concurso de título em conformidade com as respectivas resoluções do Conselho Federal de Farmácia (CFF).
É o ato de registrar na carteira de identidade profissional do farmacêutico e no histórico cadastral que o profissional cumpre os requisitos estabelecidos pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) para exercer atividades em áreas específicas, como:
Solicitação de Habilitação
Para solicitar habilitação, é necessário encaminhar o requerimento específico conforme a área, disponível no CRF em Casa > Formulários e Requerimentos, juntamente com o certificado correspondente, por meio do sistema: CRF em Casa > Enviar Documentos > Solicitação de Habilitação.
Em seguida, deve-se encaminhar fisicamente à sede do CRF-MS a carteira marrom.
Observação: Para algumas habilitações, é necessário também o envio da ementa do curso.
Solicitação de Título
Para solicitar o registro de título, encaminhe o requerimento disponível em: CRF em Casa > Formulários e Requerimentos > Registro de Certificação de Título, juntamente com o certificado, através de: CRF em Casa > Enviar Documentos > Adequação de Registro ou Registro de Certificação de Título.
Na sequência, encaminhe fisicamente à sede do CRF-MS a carteira marrom.
Importante: antes de encaminhar o seu processo para habilitação, acesse o portal www.cff.org.br observe o disposto na Resolução do CFF nº 611 de 29 de maio de 2015.
Importante: antes de encaminhar o seu processo para habilitação, acesse o portal www.cff.org.br e verifique a resolução pertinente (resolução CFF 576/13). Em casos omissos (que não estão previstos na regra), será feita consulta ao Grupo Técnico de Trabalho de Ensino e Educação Continuada do CRF-MS.
Comprovar experiência de atuação na área por 03 (três) anos ou mais, exercida até a data limite de 31/12/2020.
Importante: antes de encaminhar o seu processo para habilitação, acesse o portal www.cff.org.br observe o disposto na Resolução do CFF nº 640 de 27 de abril de 2017.
Importante: antes de encaminhar o seu processo para habilitação, acesse o portal www.cff.org.br observe o disposto nas Resoluções do CFF nº 685 de 30 de janeiro de 2020 e nº 695 de 15 de dezembro de 2020.
3. Comprovar experiência na área de Saúde Estética por, no mínimo, 2 (dois) anos, de forma contínua ou intermitente, mediante apresentação dos documentos exigidos que comprovem a atuação profissional.
Importante: antes de encaminhar o seu processo para habilitação, acesse o portal www.cff.org.br observe o disposto nas Resoluções do CFF nº 573 (22 de maio de 2013), nº 616 (25 de novembro de 2015), nº 645 (27 de julho de 2017) e nº 669 (13 de dezembro de 2018), referentes à atuação do farmacêutico na área de estética. Vale destacar que a Resolução CFF nº 573/13 e a Resolução CFF nº 669/18 estão suspensas por força de liminar judicial, portanto, os procedimentos previstos nessas resoluções não podem ser executados pelo profissional farmacêutico no momento.
Importante: antes de encaminhar o seu processo para habilitação, acesse o portal www.cff.org.br observe o disposto na Resolução do CFF nº 654 de 22 de fevereiro de 2018.
Importante: antes de encaminhar o seu processo para habilitação, acesse o portal www.cff.org.br observe o disposto nas Resoluções do CFF nº 585 e 586/13
Para cadastro de empresa, é necessário realizar a solicitação de CADASTRO DE EMPRESA, através do pré-cadastro online disponível no site https://crfms.org.br/ > Pré-Cadastro Online de estabelecimentos > seguir as orientações.
Os documentos necessários são:
Os documentos devem ser enviados pelo site https://crfms.org.br/ > Pré Cadastro de Estabelecimentos. Após o envio, será enviado um e-mail para liberação do acesso de pessoa jurídica. As pendências podem ser acompanhadas pelo CRF em Casa > Protocolos WEB.
Os documentos devem ser enviados pelo site https://crfms.org.br/ > Pré Cadastro de Estabelecimentos. Após o envio, será enviado um e-mail para liberação do acesso de pessoa jurídica. As pendências podem ser acompanhadas pelo CRF em Casa > Protocolos WEB.
Os documentos devem ser enviados pelo site https://crfms.org.br/ > Pré Cadastro de Estabelecimentos. Após o envio, será enviado um e-mail para liberação do acesso de pessoa jurídica. As pendências podem ser acompanhadas pelo CRF em Casa > Protocolos WEB.
Obs.: após a finalização do cadastro e caso a empresa atenda os critérios de isenção de anuidade, a empresa deve fazer a SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ANUIDADE PESSOA JURIDICA DE CARATER BENEFICENTE E/OU FILANTRÓPICO, disponível através do CRF em Casa > Formulários e Requerimentos > SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA > preencher e assinar. Em seguida, acessar CRF em Casa de Pessoa Jurídica novamente > Enviar Documentos > SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA > anexar solicitação preenchida, juntamente dos documentos necessários > Salvar Protocolo. Em seguida, acompanhar solicitação através da opção Protocolos WEB.
O farmacêutico deve solicitar Responsabilidade Técnica, seguindo os passos abaixo:
Após isso, o farmacêutico deve acompanhar o andamento da sua solicitação pelo CRF em Casa, na opção de Protocolos WEB. Quando a solicitação for finalizada e a empresa não tiver outras pendências, uma Certidão de Regularidade atualizada estará disponível para impressão.
Para assumir a Responsabilidade Técnica, o profissional deve atender aos seguintes requisitos:
Documentos necessários:
Observação: O envio dos documentos deve ser feito exclusivamente através da plataforma CRF em CASA.
Não há custo para assumir a Responsabilidade Técnica.
Para solicitar a responsabilidade técnica, siga os passos abaixo:
Após isso, o farmacêutico deve acompanhar o andamento da sua solicitação pelo CRF em Casa, na opção de Protocolos WEB.
A comprovação do vínculo pode ser feita por meio de uma das seguintes opções:
A carga horária de assistência farmacêutica varia de acordo com a natureza das atividades da empresa. Farmácias (públicas ou privadas), drogarias, distribuidoras de medicamentos, entre outras, devem contar com assistência farmacêutica plena, ou seja, durante todo o horário de funcionamento.
É importante destacar que a assistência se refere ao horário de funcionamento do estabelecimento, e não da instituição como um todo. Por exemplo, um hospital ou clínica pode operar 24 horas, mas a farmácia interna pode funcionar apenas em horário comercial.
A reimpressão da Certidão de Regularidade deve ser feita exclusivamente na área restrita do farmacêutico. Após a reimpressão, a certidão também ficará disponível na área restrita da empresa.
Para realizar a reimpressão, siga o passo a passo:
A certidão será gerada automaticamente. No entanto, caso haja algum impedimento no cadastro (como falta de assistência farmacêutica), a certidão não será gerada de imediato, e o sistema emitirá um alerta informando o motivo do impedimento.
Para alterar o horário de funcionamento, siga os passos abaixo:
Observação: O horário de assistência deve estar compatível com o horário de funcionamento do estabelecimento. Se for necessário alterar também horário de assistência de algum farmacêutico, seguir instruções da Dúvida "Como alterar o horário de assistência farmacêutica?".
Após isso, o responsável deve acompanhar o andamento da sua solicitação pelo CRF em Casa, na opção de Protocolos WEB.
Para alterar os dados cadastrais da sua empresa, siga os seguintes passos:
O farmacêutico que está deixando a responsabilidade técnica deve solicitar a baixa dessa responsabilidade em sua área restrita. O novo farmacêutico, por sua vez, deve solicitar a responsabilidade técnica em sua área restrita.
Após a realização de ambas as solicitações e na ausência de pendências da empresa, a Certidão de Regularidade será disponibilizada para impressão, já constando a alteração de responsável técnico.
Se não houver alterações no horário de funcionamento, no horário de assistência ou nos dados da empresa, a Certidão de Regularidade ficará disponível para impressão na área restrita do Diretor Técnico, na opção “Impressão Certidão de Regularidade”.
Para alterar o horário de assistência farmacêutica, siga os passos abaixo:
Observação: O horário de assistência deve estar compatível com o horário de funcionamento do estabelecimento.
Após isso, o farmacêutico deve acompanhar o andamento da sua solicitação pelo CRF em Casa, na opção de Protocolos WEB.
Não, a renovação da Certidão de Regularidade é isenta de custo.
Atenção: A renovação só é necessária quando houver alterações nos dados da certidão, como:
Caso não haja alterações, basta o responsável técnico acessar CRF em Casa e imprimir a certidão atualizada na opção “Impressão Certidão de Regularidade”.
A solicitação deve ser feita pelo farmacêutico que assumirá a substituição do profissional ausente. Para isso, siga os passos abaixo:
É importante lembrar que o farmacêutico substituto deve:
Já o farmacêutico que se ausentará deve encaminhar o “Comunicado de Ausência” para o setor de fiscalização do CRF-MS, utilizando sua área restrita.
Atenção: O período máximo permitido para substituição é de 30 (trinta) dias.
Após isso, o farmacêutico deve acompanhar o andamento da sua solicitação pelo CRF em Casa, na opção de Protocolos WEB.
Para alterar o horário de funcionamento, é necessário enviar o Alvará de Localização e Funcionamento. No entanto, a alteração será realizada conforme o horário preenchido no protocolo de renovação.
Importante: O horário de funcionamento solicitado deve estar dentro do horário permitido no Alvará de Localização e Funcionamento, mas não precisa ser exatamente o mesmo horário especificado no documento.
De acordo com a Deliberação nº 4341/11, o limite máximo permitido para a soma de todas as assistências farmacêuticas é de 90 horas semanais e 15 horas diárias, independentemente de o farmacêutico ser proprietário ou não.
Sim, o CRF-MS aceita documentos assinados digitalmente, desde que as assinaturas possam ser validadas.
Atenção: Caso o documento exija mais de uma assinatura, todas devem ser realizadas na mesma modalidade, ou seja, todas digitais ou todas manuais.
A solicitação de baixa de responsabilidade técnica deve ser realizada pela área restrita da farmacêutica no sistema CRF em Casa, seguindo os passos abaixo: Acesse CRF em Casa > Clique em Baixa de Resp. Técnica > Selecione o estabelecimento desejado > Informe a data de rescisão > Anexe o documento que comprove a rescisão do vínculo trabalhista, de acordo com o tipo de vínculo:
Para vínculo por Carteira de Trabalho:
Para vínculo por Contrato de Prestação de Serviços:
Para vínculo por Concurso Público:
Para proprietários/sócios:
O prazo para análise do processo é de até 5 (cinco) dias úteis. Para acompanhar o andamento, acesse a área restrita (CRF em Casa) e verifique na opção Protocolos Web se a baixa foi efetivada ou se há alguma pendência.
Para realizar a baixa de firma, siga os passos abaixo:
Após o envio, o CRF-MS realizará a análise dos documentos. Caso a documentação esteja completa e a empresa possua débitos, o boleto referente às taxas devidas será encaminhado para o e-mail cadastrado na área restrita da empresa.
Para o primeiro acesso é necessário cadastrar uma senha. Clique aqui para acessar o portal CRF em Casa, selecione a opção “Cadastrar senha” e siga as instruções. Em seguida, basta efetuar o login com seu CPF e senha cadastrada.
*Obs.: Profissionais com inscrição cancelada ou transferida não conseguem acessar o CRF-MS em Casa (área restrita).
1- Caso o arquivo esteja no formato PDF, divida o arquivo em quantidades menores de páginas, considerando que podem ser encaminhados vários arquivos, desde que o tamanho de cada um não ultrapasse o tamanho que o site suporta;
2- Encaminhe arquivos menores e separados: Encaminhe o primeiro com a ocorrência do processo que está sendo solicitado, e os demais como "Documentos complementares" para a referida ocorrência.
3 - Caso o arquivo esteja em formato incompatível, converta para PDF ou JPG. Existem sites que fazem esta separação/conversão de forma online e gratuita, não sendo necessário baixar nenhum aplicativo para o computador.
Av. Rodolfo José Pinho, 66 - Jardim São Bento
Campo Grande - MS | 79004-690
O horário de atendimento presencial é de 2ª a 6ª das 12h às 18h.
Clique aqui e conheça o(a) presidente e os demais diretores do CRF-MS.
Encontra-se disponível na página eletrônica (site) do CRF-MS, no campo "Ética Profissional", ou clique aqui para visualização.
Visualize abaixo a Convenção Coletiva de Trabalho na íntegra.
Convenção Coletiva 2024/2025 – Piso salarial Farmácias e Drogaria
Para mais informações, entre em contato com o Sindicato dos Farmacêuticos de Mato Grosso do Sul (SINFAR/MS) pelo correio eletrônico: sinfarms@gmail.com
Fica assegurado ao Farmacêutico abrangido por esta Convenção, o Piso Salarial Normativo de quatro mil cento e sessenta e um reais (RS 4.161,00), com vigência retroativa a 1 0 de junho de 2024, para jornada semanal de quarenta e quatro (44) horas semanais, sendo oito (08) horas de segunda à sexta feira e quatro (04) horas aos sábados, mantida a proporcionalidade para jornadas inferiores, até o limite mínimo de 12 horas semanais.
3.1. Parágrafo Primeiro: Para a jornada de trabalho de seis (6h) horas diárias, correspondentes a trinta (30) horas semanais, o Piso Salarial corresponderá a três mil, quatrocentos e seis reais (R$ 3.406,00).
3.2. Parágrafo segundo: Para a jornada de trabalho de quatro (4h) horas diárias, correspondentes a vinte (20) horas semanais, o Piso Salarial corresponderá a dois mil e oitenta e um reais (R$ 2.081,00).
3.3. Parágrafo Terceiro: Para a jornada de trabalho de duas (2h) horas diárias, correspondentes a doze (12) horas semanais, o piso salarial corresponderá a um (1) salário-mínimo.
3.4. Parágrafo Quarto: Com fundamento na Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, fica autorizada, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, a realização de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso (12 x 36), com Piso Salarial de quatro mil cento e sessenta e um reais (RS 4.161,00) somente para aqueles estabelecimentos farmacêuticos que funcionarem ininterruptamente (24 horas), sendo que o farmacêutico já empregado não será obrigado a aderir a tal jornada.
3.5. Parágrafo Quinto: No valor do Piso Salarial ora estabelecido, ou seja, quatro mil cento e sessenta e um reais (RS 4.161,00) para a jornada de quarenta e quatro horas, bem como seus proporcionais, está compreendido o reajuste de três e meio por cento (3,5 %) sobre o Piso Salarial fixado na CCT 2023/2024.
Clique no link abaixo e visualize a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 na íntegra.
Convenção Coletiva 2024/2025 – Piso salarial Farmácias e Drogaria
Até o momento não há convenção coletiva que estabeleça piso salarial para farmacêuticos vinculados à Farmácia Hospitalar.
Para mais informações, sugerimos manter contato com o Sindicato dos Farmacêuticos de Mato Grosso do Sul (SINFAR/MS) pelo correio eletrônico: sinfarms@gmail.com.
Até o momento não há convenção coletiva que estabeleça piso salarial para farmacêuticos vinculados a distribuidoras de medicamentos e/ou correlatos.
Para mais informações, sugerimos manter contato com o Sindicato dos Farmacêuticos de Mato Grosso do Sul (SINFAR/MS) pelo correio eletrônico: sinfarms@gmail.com.
Até o momento não há convenção coletiva que estabeleça piso salarial para farmacêuticos vinculados a laboratórios.
Para mais informações, sugerimos manter contato com o Sindicato dos Farmacêuticos de Mato Grosso do Sul (SINFAR/MS) pelo correio eletrônico: sinfarms@gmail.com.
Até o momento não há convenção coletiva que estabeleça piso salarial para farmacêuticos vinculados a indústrias de medicamentos e/ou correlatos.
Para mais informações, sugerimos manter contato com o Sindicato dos Farmacêuticos de Mato Grosso do Sul (SINFAR/MS) pelo correio eletrônico: sinfarms@gmail.com.
A anuidade é um tributo fixado na Lei Federal 3.820/1960.
Resolução Nº 756, de 24 de Novembro de 2023
Art, 2º - O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, bem como ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, incidindo na multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora (SELIC) nos termos do artigo 16 da Resolução CFF nº 531/10 e do artigo 30 da Lei Federal nº10.522/02, quando fora do prazo.
Art, 6º - As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma anuidade, incidindo na multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora (SELIC) nos termos do artigo 16 da Resolução CFF nº 531/10 e do artigo 30 da Lei Federal nº10.522/02, quando fora do prazo.
A Anuidade vence no dia 31 de março de cada ano, entretanto para o pagamento antecipado até o 5° dia útil de fevereiro é concedido o desconto de 10% e para o pagamento até o 5° dia útil de março é concedido 5% de desconto.
Não. Você poderá manter contato com o departamento de tesouraria para conferência do pagamento e requerer o respectivo abatimento do valor pago a maior mediante o recebimento de outra taxa de igual receita devida ao CRF-MS ou na próxima anuidade.
Assim que a anuidade é gerada (no mês de janeiro), já ficam disponíveis as duas opções na área restrita: pagamento em cota única e em 6 parcelas fixas. Mas atenção: para aderir a esse parcelamento é preciso quitar a primeira parcela até o vencimento (5º dia útil de fevereiro), pois caso contrário, o parcelamento poderá ser solicitado somente após 31 de março, quando o valor da anuidade terá acréscimo de multa e juros.
A solicitação deverá ser realizada pela área restrita, no CRF/MS em Casa, na opção TESOURARIA > NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS > PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. Em caso de profissional ou estabelecimento cancelado, basta encaminhar um e-mail ao departamento de Tesouraria com as informações do respectivo cadastro (CNPJ para estabelecimento ou CPF para profissional) e solicitar um levantamento do valor devido e das formas de pagamento. O e-mail para envio é o tesouraria@crfms.org.br.
Após o vencimento, ao valor da anuidade é acrescida multa de 20%, além de juros de 1% e correção monetária apurada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mensalmente. Os demais débitos são corrigidos mensalmente com juros de 1% e correção monetária apurada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Não. Nesse caso, você deve realizar a emissão de um novo boleto com a data de vencimento válida, pelo CRF em Casa. Caso o boleto seja referente a um parcelamento de anos anteriores, pedir prorrogação da data vencimento ao departamento de tesouraria.
No prazo máximo de 01 (um) dia útil a contar da data da solicitação, o boleto ficará disponível na área restrita ou pelo meio de comunicação acordado no momento da solicitação.
Nesse caso há 2 opções: utilizar o valor pago em duplicidade como crédito para abatimento no próximo boleto de mesma receita vinculado ao cadastro, ou solicitar o reembolso do valor pago em duplicidade. Para ambos os casos, basta manter contato com o departamento de Tesouraria por meio do Botica para receber demais orientações.
A solicitação deverá ser realizada pela área restrita, no CRF/MS em Casa, na opção TESOURARIA > NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS > PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DÉBITOS.
O documento emitido neste caso é a Certidão de Inscrição Profissional, que será encontrado na área restrita, no CRF/MS em Casa, em CERTIDÕES E DECLARAÇÕES > CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL.
Não é possível, por se tratar de cadastros distintos, sejam eles Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Pessoa Física (CPF).
Não é possível, por se tratar de CNPJs e cadastros distintos.
Não há prazo estabelecido, contudo, após o vencimento da anuidade, a entidade ficará sob status de irregularidade financeira no Departamento de Tesouraria do CRF/MS, acarretando o impedimento da concessão da Certidão de Regularidade do exercício.
O representante da empresa requerente deverá retirar o formulário na área restrita do estabelecimento (SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA), preencher e anexar pelo menos um dos documentos descritos nos anexos I e II do requerimento, e protocolar em ENVIAR DOCUMENTOS, no CRF em Casa.
Não, desde que comprove os requisitos para isenção anualmente, conforme disposto na PORTARIA CRF/MS Nº 001/23.
Não. A possibilidade de isenção de pagamento é somente para a anuidade, mediante solicitação. Não há previsão legal para isenção das demais taxas administrativas.
Não. O benefício de isenção de pagamento da anuidade é previsto somente para a pessoa jurídica.
Não. Conforme a Lei n° 13.021, Art. 5º [..] “as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei. “
Comunicar a ausência ao CRF-MS, com no mínimo 12 horas de antecedência, se possível, conforme preconiza o código de Ética Profissional, Resolução CFF nº. 724 artigo 16 § 2º, no entanto a farmácia deve providenciar um substituto para poder funcionar regularmente, conforme a Lei n° 13.021/14.
No CRF em Casa > No menu de atalhos, opção Comunicado de ausência/afastamento provisório. Ou no CRF em Casa > No Menu principal > Menu Serviços > Comunicado de ausência profissional.
Selecionar o estabelecimento > Escolha um motivo > Informe data inicial e data final > Salvar protocolo.
No CRF em Casa (acesso jurídico) > Clique em “Defesa para auto de inflação” > Em “anexos”, insira a defesa escrita e assinada pelo proprietário ou representante legal.
Não pode, exceto, se o profissional for o proprietário, sócio ou representante legal da empresa autuada.
Não é obrigatório, porém, se não houver apresentação de defesa para apreciação dos Conselheiros, o processo será julgado à revelia, ou seja, imediata homologação da autuação e da aplicação de multa.
O prazo para envio de defesa escrita, pelo representante legal do estabelecimento é de até 05 (cinco) dias, corridos, a contar do primeiro dia útil posterior a data da disponibilização da autuação, conforme artigo 9° e 10° da Resolução nº. 566/12 do CFF.
Porque a defesa apresentada foi julgada improcedente pelo Conselheiro Relator do processo administrativo fiscal e aprovado pelos demais Conselheiros, por entenderem que a defesa não apresentou razões dotadas de fundamentação legal, que justifique a anulação da infração constatada.
Não. O termo de inspeção corresponde a ausência do profissional no estabelecimento, o qual deve ser justificado e assinado pelo farmacêutico, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil posterior a data da notificação (Resolução nº. 724/22 do CFF). Já o Auto de Infração, corresponde a autuação do estabelecimento por funcionar sem a presença do profissional farmacêutico substituto, devidamente habilitado pelo CRF-MS.
A justificativa do Farmacêutico não isenta o estabelecimento por estar funcionado sem a presença do mesmo, conforme preconiza o artigo 5 e 6 da lei federal Nº. 13.021/14.
Porque na apreciação da justificativa escrita a Comissão de Ética entendeu que a mesma não apresentou razões dotadas de fundamentação legal capaz de anular a falta ética constatada, conforme prevê o Código de Ética Profissional.
Não. A justificativa é pessoal, cabe exclusivamente ao profissional farmacêutico expor os motivos de sua ausência para apreciação da Comissão de Ética, aos moldes do que dispõe o Código de Ética Profissional (Resolução nº. 724/22 do CFF).
A justificativa deve ser enviada através do "CRF em Casa", utilizando uma das seguintes opções:
O prazo para envio da JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA é de até cinco dias úteis.
Não haverá análise do mérito pelo CRF-MS mantendo-se a falta ética.
Ao receber a notificação de multa, o proprietário, sócio e/ou representante legal da empresa pode apresentar recurso escrito, com o número da multa e assinatura, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar do primeiro dia útil posterior ao recebimento da notificação (Resolução CFF nº 566/12).
Conforme o Art. 20 da Resolução nº 566/12 do CFF, são definitivas as decisões: I. De primeira instância, após o prazo para recurso voluntário sem interposição. II. De segunda instância, após publicação no Diário Oficial da União ou disponibilização no sítio eletrônico do Conselho Federal de Farmácia.
Também são definitivas as decisões de primeira instância na parte não recorrida ou não sujeita a recurso de ofício.
Acesse o "CRF em Casa" (pessoa jurídica) > "Enviar documentos" > Selecione a opção "Documentos para o setor de fiscalização" > Anexe os documentos e salve o protocolo.
Não. Nesses casos, o CRF-MS dará os trâmites normais ao recebimento da documentação.
RECURSO DE MULTA FISCAL, deverá ser enviado ao CRF-MS, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil posterior ao recebimento da notificação. O CRF-MS encaminhará as razões recusais ao Conselho Federal de Farmácia, observando a necessidade de preparo, mediante pagamento de porte de remessa e retorno dos autos, por meio de boleto bancário a ser solicitado, obedecendo ao rito previsto na Resolução n. 566/12 do CFF.
Não. Considera-se a data de postagem da correspondência, conforme carimbos da ECT.
