Parecer da AGU (Advocacia Geral da União) assinado neste mês restringe a atuação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) na concessão de patentes de medicamentos. O documento, que confirma decisão de novembro de 2009, determina que a agência deve se limitar a se pronunciar sobre o eventual risco que o medicamento pode causar sob o ponto de vista da saúde. Já a decisão se o produto é realmente novo compete ao Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), órgão ligado ao Ministério de Desenvolvimento e Comércio Exterior. A definição, que encerra uma disputa de anos entre os dois órgãos, é importante porque quando a patente de um medicamento é rejeitada, o princípio ativo pode ser transformado em um medicamento genérico. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse ontem (25) que o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) no processo de concessão de patentes de medicamentos foi devidamente esclarecido com o parecer emitido pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o tema, no último dia 7. Com o parecer do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, fica definido que é responsabilidade do Inpi, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a decisão final no processo de concessão de patente de um remédio. Dentro do processo, cabe à Anvisa analisar a segurança e eficácia do produto. O parecer faz a interpretação da lei e não cabe a gente questionar a interpretação da lei que a AGU fez. Estabelece melhor a competência do Inpi e da Anvisa para agirem de forma conjunta, afirmou Padilha, em encontro com jornalistas. Uma medida provisória, de 1999, permitiu que a Anvisa passasse a participar do processo de concessão de patentes de remédios. Além do quesitos relacionados à saúde, a agência passou a opinar também em outras questões, podendo interromper a concessão de uma patente farmacêutica. Com o parecer da AGU, a Anvisa atuará somente nas questões relacionadas aos efeitos produzidos na saúde da população.