Manter o vínculo profissional atualizado junto ao Conselho é um dever ético e protege o farmacêutico de sanções e responsabilidades indevidas.

Todo farmacêutico sabe que o encerramento de um ciclo profissional exige atenção aos trâmites administrativos. No Mato Grosso do Sul, a comunicação da Baixa de Responsabilidade Técnica (RT) é obrigatória e deve ser feita sempre que houver o fim do vínculo com um estabelecimento, seja ele de qualquer natureza.

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica (Resolução nº 724/2022), o profissional tem o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para formalizar essa saída junto ao CRF-MS.

Por que a baixa é tão importante?

Realizar o procedimento dentro do prazo evita riscos de sanções éticas e garante que o profissional não seja responsabilizado por possíveis infrações cometidas no estabelecimento após o término real do seu vínculo. Além disso, é fundamental lembrar que a baixa também deve ser comunicada à Vigilância Sanitária (Municipal ou Estadual).

Documentação Necessária

Para cada tipo de vínculo, existe um documento comprobatório específico:

• Vínculo por CTPS: Cópia da Carteira de Trabalho (Digital ou física) com a data de rescisão ou documento de rescisão assinado.
• Contrato de Prestação de Serviços: Distrato do contrato.
• Servidor Público: Publicação da exoneração no Diário Oficial.
• Sócios ou Proprietários: Declaração simples formalizando a solicitação de baixa.
• Transferência entre filiais: Declaração assinada pelo representante legal com data e CNPJ de destino.
• Caso não haja encerramento formal do vínculo, o farmacêutico deve apresentar uma declaração esclarecendo os fatos e justificando a ausência dos documentos.

Passo a Passo para Protocolar no "CRF em Casa"

O processo é simples e pode ser feito totalmente online. Confira o caminho:

Passo 01: Acesso ao Sistema

1. Acesse o portal do CRF-MS e entre no sistema CRF em Casa com seu login de profissional.
2. No menu lateral esquerdo, clique em "Serviços".
3. Clique no ícone "Baixa de Responsabilidade Técnica" (ou "Baixa de Contrato de Trabalho").

Passo 02: Preenchimento e Envio

1. Selecione a empresa na qual deseja encerrar o vínculo.
2. Escolha o motivo da baixa no campo correspondente.
3. Informe a data da rescisão ou o último dia trabalhado.
4. Anexe os documentos necessários (clicando em "Selecionar").
5. Leia e assinale a ciência sobre a baixa também na Vigilância Sanitária.
6. Finalize clicando em "Salvar Protocolo".

Dúvidas?

O CRF-MS segue à disposição para auxiliar os profissionais em cada etapa de sua carreira. Caso precise de suporte, entre em contato:

• Botica Telefone/WhatsApp: (67) 3325-8090
• Atendimento: Secretaria do CRF-MS

CRF-MS: Educar para fiscalizar.