DELIBERAÇÃO N.º 4317/10
Estabelece os valores das multas administrativas fiscais para o exercício de 2011 a serem aplicadas aos estabelecimentos que estejam em atividade sem a presença de farmacêutico responsável técnico
Estabelece os valores das multas administrativas fiscais para o exercício de 2011 a serem aplicadas aos estabelecimentos que estejam em atividade sem a presença de farmacêutico responsável técnico