DELIBERAÇÃO N.º 4520/11
Estabelece os valores das multas administrativas fiscais para o exercício de 2012 a serem aplicadas aos estabelecimentos que estejam em atividade sem a presença de farmacêutico responsável técnico.
Estabelece os valores das multas administrativas fiscais para o exercício de 2012 a serem aplicadas aos estabelecimentos que estejam em atividade sem a presença de farmacêutico responsável técnico.