Foi publicada a Resolução RDC nº 860/2024 (DOU nº 88, 08/05/2024, Seção 1), que altera as Resoluções RDC nº 275/2019, nº 16/2014 e nº 222/2006 que tratam sobre Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e Autorização Especial (AE).

As principais alterações envolvendo os estabelecimentos farmacêuticos (farmácias e drogarias) foram:

• Para concessão ou alteração de AFE e AE, deverão ser anexados ao peticionamento o documento emitido pela autoridade sanitária local que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas ou as declarações conforme os Anexos I e II da Resolução RDC nº 275/2019, respectivamente.
• Para alteração de razão social, poderá ser apresentado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado.
• Para alteração de responsável técnico, poderá ser apresentado o documento de regularidade técnica emitido pelo Conselho de Classe.
• Para alteração de responsável legal, poderá ser apresentada a cópia do contrato social com a alteração.
• Alterações como mudança de razão social, endereço, RT, RL ou redução de atividade terão a implementação imediata desde que a alteração esteja contemplada na licença sanitária.
• Alteração no texto do Anexo I da Resolução RDC nº 275/2019.
  Obs.: a norma também altera os requisitos de AFE e AE para demais atividades (fabricante, distribuidor, importador, transportador e outros).
• Também foi publicada a Resolução RDC nº 857/2024 (republicada no DOU nº 89, de 09/05/2024), que dispõe sobre os procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

As taxas aplicadas para farmácias são:
Ainda, foram publicadas:

• Resolução RDC nº 859/2024: atualiza da lista de Denominação Comum Brasileira (DCB).
• Resolução RDC nº 861/2024: atualiza as listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344/1998.
• Resolução RDC nº 862/2024: apreciação e deliberação de recursos administrativos, em última instância, sugestões de retirada de efeito suspensivo e pedidos de revisão de ato por meio de circuito deliberativo.

Assessoria Técnica do CRF-MS