O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7.12), o Projeto de Lei 121/2007, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde. O texto também define os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. O texto segue, agora, para a sanção da Presidente Dilma Rousseff. O texto do Projeto manteve a regra, já definida pela Emenda 29, do investimento mínimo em saúde por parte da União, que deve investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os Estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos e os Municípios devem investir 15% de sua receita. INOVAÇÃO - Com a regulamentação da Emenda 29, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de "acesso universal que sejam de "responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população". De acordo com o Projeto, são despesas de saúde, por exemplo, a vigilância em saúde; a capacitação do pessoal do SUS; a produção, a compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área. A União, Estados. Distrito Federal e Municípios não poderão considerar como de saúde as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura. O Presidente do CFF, Jaldo de Souza Santos, acredita que a organização orçamentária compartilhada por Estados, Municípios e União podem sanar os problemas enfrentados pelo SUS. O Brasil organizou um modelo de serviços de saúde pública, formado por uma rede de equipes multiprofissionais, que apresenta números impressionantes de serviços que vão desde o atendimento básico ambulatorial até exames de alta complexidade, dezenas de tipos de cirurgias e transplantes. Mas falta investimento para garantir o acesso da população a estes serviços. A aprovação da Emenda Constitucional 29 é a esperança para a saúde do povo brasileiro, completou Souza Santos. Para o vice-presidente do CRF/MS, Wilson Uehara Hiroshi esta é uma grande vitória para a consolidação do SUS. "As pretensões de universalização e integralidade do sistema só serão viáveis quando existir um fonte de financiamento segura e suficiente, a regulamentação desta emenda constitucional foi o primeiro passo para garantir este financiamento. Existem dois grandes desafios para a gestão do SUS: financiamento suficiente e melhorar a efeticiência dos serviços prestados. Infelizmente não foi aprovado junto com a emenda 29 a tão criticada CSS (antiga CPMF), que poderia melhorar muito o financiamento do sistema. Resta agora cobrar dos gestores a melhora da qualidade e da eficiência dos serviços", concluiu Hiroshi. IMPOSTOS - Por maioria dos votos (62 a 9) foram retirados do texto os dispositivos relativos à possibilidade de criação de uma contribuição social destinada à saúde, a chamada CSS, interpretada pela oposição como a recriação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). Mais informações: www.senado.gov.br