Conselho Regional de Farmácia

De Mato Grosso do Sul

Abaixo-assinado pede que Estado só dê alvará a estabelecimentos regulares

Abaixo-assinado feito por agentes das vigilâncias sanitárias pede que a Coordenadoria Estadual padronize a emissão de alvarás e só libere o documento a estabelecimentos que tenham certidão de regularidade. O requerimento foi feito por profissionais que participaram da capacitação para servidores da Vigilância Sanitária, realizada de 05 a 08 de maio. O presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão, participou da abertura do treinamento. Ele acredita que o encontro também pode ser o início de uma aproximação entre o CRF/MS e as Vigilâncias Sanitárias Municipais e, conseqüentemente, a solução para muitas irregularidades observadas no comércio de medicamentos, além da possibilidade de sanar alguns conflitos de entendimento entre as partes. O evento abordou assuntos da rotina dos profissionais, com enfoque para a notificação de reações adversas causadas pelo uso medicamentos e as mudanças no sistema de controle de anorexígenos e psicotrópicos.  As normas ainda geram dúvidas aos profissionais, portanto, o treinamento apresenta-se como uma boa oportunidade para que eles obtenham informações que podem promover a adequação às novas regras. Desde o início do ano, Denúncias encaminhadas ao CRF/MS indicavam o descumprimento da RDC 58 e da RDC 27, editadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para regulamentar o comércio de anorexígenos e substâncias psicotrópicas.