A Anvisa publicou no Diário Oficial no dia 21 de janeiro, a RDC N° 58, que altera a Resolução n° 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

De acordo com a nova resolução, fica prorrogada por mais seis meses o prazo para os laboratórios e postos de coleta laboratorial se adequarem às regras de assinatura digital de laudos. Eles devem seguir as orientações da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a certificação digital no Brasil.