O CRF/MS informa aos farmacêuticos que as receitas emitidas por médicos estrangeiros do “Programa Mais Médicos” do Ministério da Saúde devem ser aviadas normalmente e que a sigla chamada RMS (Registro Único do Ministério da Saúde) substitui o registro no CRM para todos os efeitos legais e sanitários. A RDC Anvisa nº 52/2013 estabelece que o número de Registro Único, emitido pelo Ministério da Saúde, nos termos do parágrafo 3º do art. 16 da Lei nº 12.871/2013, é a informação apta a substituir o número da inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) em notificações de receitas, receitas de controle especial, prescrições de antimicrobianos ou em quaisquer outras situações onde tal número de inscrição seja exigido pelas normas sanitárias. O gerente técnico de Medicamentos e Produtos da Coordenadoria Estadual de Vigilância Sanitária e conselheiro do CRF/MS, Adam Macedo Adami explica que para a escrituração eletrônica de medicamentos, foi realizada a adaptação no SNGPC para registro do número de RMV, além dos já permitidos números de CRM, CRO e CRMV. "Desta forma, as farmácias e drogarias devem escriturar as receitas prescritas pelos profissionais estrangeiros legalmente habilitados para atuar no Brasil e que possuam seu número de inscrição no Programa Mais Médicos, através na identificação do RMS (Registro Ministério da Saúde)", reforçou Adam. O gerente também ressalta que as adaptações no sistema informatizado interno de cada estabelecimento devem ser realizadas pelos desenvolvedores. "Foi incluído no schema XML o tipo simples (simple type) denominado RMS que segue as mesmas regras do tipo CRM já existente, ou seja, permite a dispensação de medicamentos para uso humano", completa. O Programa Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O Pacto Nacional pela Saúde prevê mais investimentos em infraestrutura nos hospitais e nas unidades de saúde, além de atrair mais médicos para as regiões onde há carência ou ausência destes profissionais. Com a convocação de médicos para atuar na atenção básica à saúde dos municípios com maior vulnerabilidade social e nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, o governo federal garantirá mais médicos para o Brasil e uma melhor assistência à saúde da população.