O Senado aprovou, no dia 05 de outubro de 2011, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2011, que reajusta a bolsa paga aos médicos residentes, de R$ 1.916,00 para R$ 2.384,00 mensais. O PLV, também, institui regras para cobrança de anuidade pelos Conselhos de Profissões Liberais. Com a aprovação do PLV, a questão das anuidades ganha uma regulamentação que lhes garante legalidade e os Conselhos, a necessária estabilidade para desenvolverem suas ações. Os senadores mostraram enorme sensibilidade social, aprovando a matéria. Os Conselhos são Entidades com a importante e insubstituível missão de zelar pelos interesses da sociedade. Atuam, complementando ações de Estado. No caso do Conselho Federal de Farmácia (CFF), a promoção da saúde e a defesa intransigente do cumprimento da ética profissional pelos farmacêuticos, por meio de intensa fiscalização, são a sua razão de existir. O CFF foi criado pela Lei 3820/60, com estes fins, embora a Entidade vá muito mais longe de suas atribuições legais. O PLV 25/11 tem origem nas modificações efetuadas pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória (MP) 536/2011. Uma das modificações - a principal delas – é de autoria da Relatora, naquela Casa Legislativa, Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e institui regras para cobrança de anuidade pelos Conselhos Profissionais. Feghali, a pedido do Governo, elaborou uma proposta cujo objetivo é dar mais segurança jurídica à questão das anuidades, vez que a Lei 11.000/2004, que trata desse assunto, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto aprovado pelo Senado determina que as anuidades terão um teto de R$ 500,00 para profissionais de nível superior e de R$ 250,00 para os de nível técnico. Mas quero ressaltar que o valor da anuidade paga, hoje, pelos farmacêuticos, de R$ 360,00, será mantido. Conselhos Profissionais não recebem repasses de dinheiro do Governo. Para realizarem o seu trabalho de fiscalizar o exercício profissional, defendendo, desta forma, os interesses da sociedade, eles precisam de uma fonte de recursos. No caso, as anuidades. Acontece que esta contribuição dos profissionais aos seus Conselhos encontrava-se dentro de uma vaga legal, diante do questionamento que vem sofrendo no STF. Ora, esta situação estava facultando empresas das áreas e profissionais liberais a entrarem com enxurradas de medidas na Justiça, questionando a legalidade das anuidades, deixando de pagá-las e expondo as Entidades a uma situação de risco, comprometendo as suas sobrevivências, por dificuldade financeira. Ora, os Conselhos precisam de estabilidade de toda natureza, para desenvolver bem os seus trabalhos. O Conselho Federal de Farmácia tem uma história rica e bela. A Entidade, sempre, marchou conectado à sociedade e jamais baixou as bandeiras da promoção da saúde, do cumprimento da ética que os farmacêuticos devem seguir, oferecendo serviços de qualidade a todos os cidadãos que deles necessitam. Contudo o CFF foi além dos limites éticos e legais. Abraçou outras responsabilidades que diretamente induziram o fortalecimento da Profissão. Neste sentido, a Entidade implantou políticas de ensino, com vistas a promover a qualificação técnico-científica e a busca de um aporte de conhecimentos humanísticos e universais; promoveu discussões que levaram à reformulação do ensino farmacêutico, no âmbito da graduação; conseguiu incluir os farmacêuticos no Sistema Único de Saúde, graças a um pedido que fiz ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; e regulamentou, por meio de resoluções, todas as 74 atividades exercidas, hoje, pelos farmacêuticos. O Conselho entende que, mais capacitados e imbuídos do espírito de responsabilidade social, os farmacêuticos fortalecem-se e prestam serviços com qualidade à população. A população é seu objetivo, sua razão de existir. A criação do CFF, há 50 anos, mudou o panorama farmacêutico brasileiro e ajudou a alavancar a saúde. O Conselho é Casa de todos os farmacêuticos, bastião da sociedade e farol da saúde pública. Uma Instituição como esta não poderia mesmo ficar à míngua de uma Lei que lhe desse garantias. A aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2011 contou com a bravura e espírito elevado de todos os Senadores. Mas quero ressaltar os parlamentares pelo nosso Goiás. São eles Lúcia Vânia e Cyro Miranda (PSDB) e Demóstenes Torres (DEM). Eles abdicaram de suas posições políticas como opositores ao Governo sem, contudo, renunciar às suas convicções sociais, ajudando a causa maior, que é a estabilidade financeira dos Conselhos profissionais. Preciso, ainda, realçar a grande visão social do Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM-GO). Ele foi um bravo defensor dos Conselhos, na Câmara, e seu pronunciamento em favor destas Entidades será lembrada na história de cada uma. Por ocasião da votação do Ato Médico, eu tive um duro embate com o Deputado Caiado. Ele, como médico, defendendo a sua categoria; eu, como farmacêutico e Presidente do CFF, defendendo as prerrogativas farmacêuticas. Disse-lhe, com dureza, diante de muita gente, que nós não aceitávamos a proposta do Ato Médico do jeito que estava, porque ela feriria as conquistas profissionais dos farmacêuticos, principalmente, os especialistas em Citologia Clínica. Ele reagiu com igual dureza. Mas, no caso das anuidades, soube que rusgas e batalhas superadas não podem ocupar o lugar de interesses maiores. Os parlamentares receberam do Governo um remédio muito concentrado para resolver o problema das anuidades. Mas souberam preparar a dose certa que pudesse levar ao sucesso terapêutico que, aí, está. E isto só foi possível, porque se pensou no bem comum. Salve, salve nossos parlamentares. Jaldo de Souza Santos, Presidente do Conselho Federal de Farmácia. PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 25, DE 2011 Mais informações, acesse www.senado.gov.br