A legibilidade das receitas é obrigatória aos médicos há mais de 90 anos, conforme o Decreto Federal nº 20.931 de 1932 (Art. 15) e é obrigatória a todas as receitas, como condição para serem aviadas pelas farmácias há 50 anos, de acordo com a Lei Federal nº 5.991 de 1973 (Art. 35).

Como forma de conscientizar os médicos sobre a importância da letra ou caligrafia legível na prescrição de medicamentos foram criadas em Mato Grosso do Sul, em 2008 a Lei Estadual nº 3.629, de 29 de dezembro de 2008 que dispõe sobre emissão de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador e mais recentemente, no final de agosto, foi sancionada a Lei Estadual nº 6.098 de 23 de agosto de 2023, que cria o Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível, proposta pelo CRF ao Deputado Estadual Paulo Corrêa (PSDB) que apresentou à Assembleia legislativa o Projeto de Lei.

A Lei Estadual nº 6.098/2023 instituiu o Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível, a ser comemorado, anualmente, em 20 de setembro. Na data, deverão ser realizadas ações de incentivo e conscientização sobre a importância e o cuidado com a prescrição legível, com a realização de palestras, simpósios, atividades educativas e veiculação de campanhas de publicidade, de modo integrado com profissionais da saúde, universidades e o Poder Executivo.

Segundo a Lei 6.098, prescrição legível é a orientação sobre o uso de medicamentos e solicitação de exames, emissão de receitas, laudos e relatórios, escrita por extenso por profissional de saúde devidamente habilitado, em modelo impresso, digital ou eletrônico, com grafia legível, preferencialmente digitada em computador, contendo carimbo e assinatura manual ou digital do prescritor, em observância aos padrões éticos profissionais e à legislação vigente.

Considerando a publicação da LEI ESTADUAL Nº 6.098/2023 e em atendimento à solicitação do CRF/MS, a ALMS estará realizando uma Audiência Pública para discutir o problema da prescrição médica ilegível em Campo Grande e nos demais municípios de MS, no dia 20/09, às 15h.

O CRF/MS convida os farmacêuticos, bem como as autoridades do setor saúde, para a audiência pública em defesa da prescrição médica legível: “Prescrição legível: um direito do paciente, um dever do profissional de saúde”.

Local: Plenarinho da Assembleia Legislativa de MS.
Data: 20/09, às 15h.