Atenção Farmacêuticos e inscritos no CRF/MS: Nesta terça-feira, dia 31 de janeiro, você tem um compromisso agendado. é o último dia para o pagamento da sua anuidade, parcela única, com desconto de 8%. Já para aqueles que solicitaram o parcelamento da anuidade, 31.01.2012 também é a data limite para a quitação da primeira parcela. O não pagamento implicará, automaticamente, na desistência do pedido de parcelamento, cujo valor montante deverá ser quitado em 31.03.2012. Informamos que todas as guias estão disponíveis na área restrita do profissional e/ou estabelecimento. ANUIDADE PESSOA JURÍDICA é importante ressaltar que os valores de anuidade PJ, foram lançados de acordo com o capital social da empresa, cujos valores foram estabelecidos por meio da Lei Federal nº 12.514 de 28/10/2011 (DOU de 31/10/2011), regulamentada por meio da Resolução do CFF nº 551/2011 de 30/11/2011 (DOU de 01/12/2011) e deliberada pelo CRF/MS por meio da Deliberação nº 4541/11 de 05/12/2011, disponível na íntegra na página eletrônica do CRF/MS – Legislação. Aqueles que por algum motivo encontrarem divergência no valor registrado no atual capital social X valor da anuidade recebido, devem manter contato com o CRF/MS para conferência – departamento de secretaria – registro de Pessoa Jurídica (Patrícia e/ou Gladis); Já os estabelecimentos dotadas de personalidade jurídica de direito privado, caracterizadas como associação, fundação de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, e outros sem fins lucrativos, desde que comprovado o enquadramento, terão assegurada a isenção do pagamento da anuidade pessoa jurídica cobrada pelo CRF/MS, conforme exigência do art. 22 da Lei 3.820/60, mediante requerimento e comprovação da classificação, acompanhado do boleto bancário referente ao débito lançado, conforme previsto na deliberação nº 4316/10 de 03/12/20120, publicada em DOU de 10/12/2010 – disponível na íntegra na página eletrônica do CRF/MS.