No documento, o CFF discursa sobre a necessidade de se aprimorar o controle da dispensação de medicamentos que requerem prescrição médica

O CFF (Conselho Federal de Farmácia) se manifestou e entregou documento com a posição institucional em defesa do uso racional de medicamentos à Comissão de Seguridade Social e Família, na Câmara dos Deputados, durante audiência realizada no último dia 31.

O assunto em pauta era a discussão da possível ampliação das exigências da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para a venda de medicamentos nas farmácias e drogarias. No entanto, para a reunião, não houve convite oficial ao CFF. O referido documento também foi entregue ao Deputado Geraldo Thadeu (PSD/MG), integrante da Comissão e um dos propositores do debate.

No documento, o CFF discursa sobre a necessidade de se aprimorar o controle da dispensação de medicamentos que requerem prescrição médica e defende que se cumpra efetivamente a legislação e que qualquer medida que venha a ser adotada pela Anvisa de modo a favorecer o uso racional dos medicamentos - a exemplo do que já ocorre com os antimicrobianos -, terá o apoio irrestrito e incondicional do CFF.

Por outro lado, o CFF manifesta, neste momento, sua preocupação com os medicamentos isentos de prescrição (MIPs) e com as iniciativas voltadas para uma maior liberalização no comércio desses medicamentos.

Por fim, o CFF evoca que se o direito à saúde é um preceito constitucional e se este direito, como garante a Lei Orgânica da Saúde, é integral, universal e com equidade, que garante inclusive o direito à assistência farmacêutica; e, se a assistência farmacêutica tem como premissa também o uso racional de medicamentos, então, fica fácil de inferir, com absoluta segurança e convencimento, que a sociedade tem direito a uma assistência farmacêutica plena e à prática do acesso a medicamentos e o seu uso racional.