Conselho ministra palestra aos fiscais da Vigilância Sanitária do Estado
O CRF/MS ministrou palestra aos fiscais Vigilância Sanitária de Mato Grosso do Sul, para explicar qual o papel da entidade frente a farmácias e drogarias quanto à fiscalização. O evento foi realizado no Hotel Chácara do Lago, em junho. Participaram da qualificação o presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão, e o assessor jurídico, Marcelo Alexandre.
Abrão lembrou a função de cada entidade para garantir que a lei seja cumprida. Ele explicou que Conselho tem como função a fiscalização do exercício profissional, enquanto a Vigilância Sanitária e o Ministério Público têm o poder de polícia para interditar um estabelecimento irregular.
Como a Vigilância tem emitido alvarás sanitários sem a apresentação da Certidão de Regularidade, Abrão cobrou mais rigidez quanto ao cumprimento da lei.
Ele pondera que tem sido exigida por algumas vigilâncias municipais e a de Campo Grande é uma delas, apenas a cédula de identidade profissional, entretanto, somente a certidão garante que o profissional está apto a exercer a atividade.
O presidente revelou que o CRF/MS já formalizou representações no MPE (Ministério Público Estadual) para solucionar o problema e lembrou os prazos do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com objetivo de acabar com as irregularidades do comércio farmacêutico.
Técnicos – Em relação à atuação de técnicos em Farmácia, Marcelo destacou que o decreto 74.170/74 prevê o licenciamento dos “práticos” por parte do órgão sanitário competente desde que sejam atendidos dois critérios: “que o interesse público justifique o licenciamento, uma vez caracterizada a necessidade de instalação de farmácia ou drogaria no local e que inexista farmacêutico na localidade, ou existindo não queira ou não possa esse profissional assumir a responsabilidade técnica pelo estabelecimento”.
Para Abrão o resultado do encontro foi muito importante para aproximar as duas esferas, já que ambos têm o mesmo objetivo: a proteção da população e o fiel cumprimento da lei.