Diretor do CRF/MS, Adam Adami, reforça que trata-se de uma oportunidade única aos farmacêuticos de sugerirem a inclusão de dispositivos que afirmem a exigência legal do responsável técnico farmacêutico

A Secretaria Estadual de Saúde encerra a Consulta Pública para revisão do Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, nesta quarta-feira (11). A Consulta para levantar propostas sobre o Código foi aberta considerando os conhecimentos acumulados durante sua vigência pelas áreas técnica, científica nacional e internacional.

Para atualização do documento, a Secretaria solicita a participação efetiva dos profissionais. As contribuições devem seguir as regras e serem enviadas para o e-mail revisaocodigosanitarioms@saude.ms.gov.br.

O Código dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde, bens e produtos no Estado de Mato Grosso do Sul. Regula ainda a organização e o funcionamento do SUS no Estado, estabelece normas de promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo.

Segundo a Coordenadoria Estadual de Vigilância Sanitária, o processo vai contribuir para a transparência e participação da sociedade e ainda vai auxiliar a Secretaria de Saúde na elaboração do texto final do regulamento proposto.

Serão recebidas as contribuições entregues pessoalmente na Diretoria Geral de Vigilância em Saúde, sito à Rua do Poeta – Bloco VII, Secretaria Estadual de Saúde – 2º piso, Parque dos Poderes, Campo Grande MS, telefone 3318-1674 / 1722, conforme orientações disponibilizadas no ato de convocação da consulta pública.

Todas as contribuições recebidas serão examinadas pela Comissão de Revisão do Código da SES/MS e permanecerão à disposição do público no site da Secretaria Estadual de Saúde.

Para visualizar o formulário clique aqui. Para conferir o Código Sanitário completo, clique aqui.

Após a coleta de contribuições e análise, a comissão deve apresentar o texto revisado do Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul na reunião subsequente do Cosems (Conselhos de Secretários Municipais de Saúde) e CES (Conselho Estadual de Saúde) para apreciação.

A última fase da consulta será o encaminhamento do Código Sanitário Estadual Revisado à Coordenadoria de Assessoria Jurídica para as providências legais cabíveis.

O farmacêutico Adam Adami, Diretor do CRF/MS e responsável pela Gerência de Medicamentos e Produtos da Coordenadoria Estadual de Vigilância Sanitária, reforça que trata-se de uma oportunidade única aos farmacêuticos do Estado de sugerirem a inclusão de dispositivos que afirmem e reafirmem a exigência legal das farmácias e drogarias possuírem responsável técnico farmacêutico, inclusive as farmácias públicas do SUS.

“Além disso, os colegas farmacêuticos devem defender os regulamentos que asseguram o oferecimento dos serviços farmacêuticos nas farmácias e drogarias, prerrogativa profissional do farmacêutico e um direito conquistados pela população, a duras penas e somente no ano de 2009, através da publicação da RDC 44/2009 pela Anvisa”, completa.