Entre os assuntos da pauta, a apresentação da deliberação que estabelece os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2013

O CRF/MS (Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do Sul) realizou a última plenária do ano de 2012 no dia 7 de dezembro. Entre os assuntos da pauta, a apresentação da Deliberação nº 4744/12 que estabelece os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2013, fixados conforme termos da Resolução do CFF n° 564/12.

Para o próximo ano, a anuidade para pessoa física, de nível superior ficou estabelecida em R$ 381,56. Como estímulo aos recém-formados inscritos no CRF/MS, o valor da anuidade a ser pago em 2013 corresponde a 50% do valor para nível superior. Ou seja, quem acabou de se formar vai pagar de anuidade R$ 190,78.

Na parte de pessoa jurídica, o presidente Ronaldo Abrão reforçou que foi até a plenária do CFF, pedir pelo fracionamento mais justo na segunda faixa de capital social.

“Levamos para a plenária e tentamos argumentar. No entanto a decisão vai ficar para o ano de 2014”, comentou. A proposta era de fracionar as anuidades na segunda faixa a cada R$ 50 mil de Capital Social.

“O CRF/MS não tem como alterar a anuidade, que está fixada pelo Conselho Federal de Farmácia”, justificou.

Seguindo a Resolução 564/12 do CFF, para a pessoa jurídica com capital social de até R$ 50 mil, os valores foram ajustados para R$ 529,95. Entre R$ 50 mil e R$ 200 mil, a anuidade fechou em R$ 1.059,90.

Para empresas com capital social de mais de R$ 200 mil até R$ 500 mil, o valor estabelecido foi de R$ 1.589,85. De R$ 500 mil até R$ 1 milhão, a anuidade a ser paga é de R$ 2.119,80.

Estabelecimentos que tenham capital social entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões, o valor foi estipulado em R$ 2.649,75. De R$ 2 milhões até R$ 10 milhões, a anuidade está em R$ 3.179,70 e para capital social acima de R$ 10 milhões, o valor a ser pago é de R$ 4.239,60.

Pagamento – Os boletos para o pagamento da anuidade serão enviados via ECT. No entanto, os profissionais inscritos que já quiserem acertar os valores, os boletos já estão disponíveis na área restrita do site do Conselho.

Vencimento – A data de vencimento das anuidades será 31 de março de 2013. O contribuinte terá direito a um desconto de 8% se o pagamento for efetuado com pagamento à vista até 31 de janeiro de 2013 e 5% se efetuar até 28 de fevereiro de 2013.

Os interessados em parcelamento devem encaminhar solicitação ao departamento de tesouraria por meio do correio eletrônico tesouraria@crfms.org.br até o prazo máximo de 25 de janeiro de 2013 para pagamento da 1ª parcela em 31 de janeiro de 2013.

O CRF/MS reforça que o parcelamento será concedido somente aos requerentes dentro do prazo estabelecido, cujas guias serão disponibilizadas apenas na área restrita da página eletrônica do CRF/MS - www.crfms.org.br.

Em relação às taxas, o presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão, explica que os valores também são afixados pelo CFF, que estabelece faixas mínimas e máximas e cabe aos CRF’s escolher os valores dentro destas faixas. No entanto, como sempre fez, o CRF/MS optou por escolher o menor valor.

“Como sempre fizemos e permanecemos na mesma linha, dentro da faixa que nos é estabelecida, escolhemos o limite inferior por entender que assim fica melhor para os farmacêuticos e ainda são valores com os quais podemos trabalhar segundo a nossa realidade”, explica.

Para a inscrição de pessoa jurídica, a taxa estabelecida pelo CRF/MS é de R$ 220,00 enquanto de pessoa física, o valor ficou estipulado em R$ 110,00. A primeira inscrição para os recém inscritos corresponde a 50% do valor, ou seja é de R$ 55,00.

Para reativação profissional, o farmacêutico deve pagar R$ 100,00 e para expedir ou substituir a carteira profissional e cédula de identidade, tanto definitiva quanto provisória, o farmacêutico precisa pagar R$ 65,00.

Em casos de pedido de certidões de transferências de inscrição, de regularidade, entre outras e solicitação de baixa de firma, cancelamento de inscrição, e anotação de responsabilidade técnica, o valor a ser cobrado foi estabelecido em R$ 65,00, assim como para expedição de 2ª via.

Pedidos de emissão de etiquetas adesivas, condicionadas ao deferimento de requerimento fundamentado pelo solicitante, tanto para cadastro de pessoa física, quanto jurídica, o valor está estipulado em R$ 300,00 mais os custos para postagem via ECT mais o valor cobrado pelo correio.

Para visualizar as deliberações e conferir também os valores das multas administrativas fiscais para 2013 a serem aplicadas aos estabelecimentos que estejam em atividade sem a presença do farmacêutico responsável técnico, acesse Legislação em nosso site.