Em reunião, realizada no último dia 28 de janeiro de 2011, o plenário do Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul – CRF/MS, motivado pela carga excessiva de assistência técnica solicitada por alguns profissionais, sendo alguns proprietários e outros com mais de um vínculo empregatício, foi aprovada, a deliberação 4341/11 – que disciplina a carga horária máxima de assistência técnica diária e semanal do profissional farmacêutico. Com isso, a partir de agora, só será liberado ao profissional farmacêutico uma carga horária máxima de 15h/dia, incluindo todos os vínculos. Segundo o presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão, esse é o limite máximo possível de permitir a responsabilidade técnica, e ainda assim garantir a qualidade dos serviços prestados à saúde pública e a saúde mental do profissional farmacêutico. O presidente do CRF/MS afirmou ainda que a decisão foi tomada devido as excessivas horas de assistência técnica requeridas ao Conselho. Existem casos em que foram requeridas 24h de assistência técnica por um mesmo profissional, 365 dias por ano, o que sabemos, é humanamente impossível, ressaltou Abrão. Ainda conforme o documento, aqueles profissionais que apresentarem vínculos trabalhistas (CLT), com carga horária, diária ou semanal em um estabelecimento, superior ao que prevê a legislação vigente, constarão em um relatório documentado a ser encaminhado ao SINFAR/MS – Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso do Sul para cientização e eventuais providências junto ao Ministério Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho. O CRF/MS fará o envio de ofício circular impresso a todos os farmacêuticos informando sobre a decisão. A medida já está em vigor, porém os profissionais abrangidos por esta Deliberação terão prazo até 31 de março de 2011 para se adequar a norma. Para acessar o texto do documento é só clicar aqui.