Nesta terça-feira, 24, representantes do Poder Executivo, do Legislativo e empresários de Jardim se reuniram para discutir a proposta de regulamentação do funcionamento de drogarias em regime de plantão no município.

Durante o encontro, os empresários se posicionaram de forma contrária à proposta, destacando a dificuldade de ampliar o horário de funcionamento diante das limitações econômicas e da baixa demanda local.

O conselheiro regional do CRF-MS, Claudemyr Soares, participou da reunião e apresentou considerações técnicas sobre o tema. Ele ressaltou que o estado enfrenta déficit de profissionais farmacêuticos, o que impacta diretamente na possibilidade de ampliação do atendimento.

Claudemyr também destacou a importância do diálogo com os envolvidos antes da criação de medidas que impactem o setor, além de reforçar que cabe ao Conselho a fiscalização da presença do farmacêutico durante todo o período de funcionamento das drogarias.

O assessor técnico do CRF-MS, Ronaldo de Jesus, reforçou pontos importantes da legislação: “A presença do farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de funcionamento. No entanto, esse profissional não pode assumir responsabilidade técnica por 24 horas ininterruptas, o que não é autorizado pelo Conselho. Conforme a Lei Federal nº 5.991/73, farmácias e drogarias devem funcionar em sistema de plantão por meio de rodízio, conforme regulamentação local, cabendo ao município organizar esse sistema. Além disso, a jornada do farmacêutico possui limite estabelecido para garantir a qualidade do serviço prestado, não sendo permitidas jornadas excessivas”, destacou.

O CRF-MS reforça que os estabelecimentos farmacêuticos são reconhecidos por lei federal como serviços essenciais e podem operar em horário estendido, desde que atendam às exigências legais e garantam condições adequadas de trabalho.