A presidente do CRF/MS, Kelle Slavec, participou nessa quarta-feira, 21, de uma reunião com o assessor jurídico do Governador de MS, Felipe Mattos, para discutir sobre o Projeto de Lei 127/2017, de autoria do deputado Paulo Siufi, que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, deteriorados ou com o prazo de validade expirado.

A medida foi vetada pelo Governador, que considerou ser inconstitucional, alegando ser uma competência somente dos municípios. Durante a reunião, que contou com as presenças do deputado Paulo Siufi, da Conselheira Federal de Farmácia, Márcia Saldanha, e do assessor jurídico do CRF/MS, Marcelo Alexandre, foi ressaltada a importância da legislação, por se tratar de saúde pública, proporcionando à população pontos para o descarte correto dos itens.

A Constituição Federal preconiza que a competência é comum, entre Estados, Municípios e União. O assessor jurídico levará as questões debatidas durante a reunião ao Governador de MS.