A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou ontem (26) um edital de Notificação nº 03/2010 para que as empresas do setor de medicamentos informem à Anvisa dados sobre suas linhas de embalagens secundárias de medicamentos. O objetivo da Agência é atualizar as informações para subsidiar a implantação da Lei 11.903/09 que trata da criação do sistema de rastreabilidade de medicamentos. O formulário do Notificação deverá ser preenchido por todas as empresas fabricantes, produtoras, embaladoras, reembaladoras e importadoras de medicamentos comercializados no país. Para cada unidade fabril existente no Brasil ou no exterior que produza medicamento destinado ao mercado brasileiro é necessário um formulário. O prazo para o envio do formulário é de 10 dias via e-mail e 20 dias por carta. O endereço eletrônico para o envio do formulário é: edital.rastreabilidade@anvisa.gov.br . Já os envios feitos por carta devem ser feitos para: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gabinete do Diretor-Presidente (Resposta Edital Rastreabilidade), Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Trecho 5, área Especial 57, Brasília/DF CEP 71205-05.