Desde 2008, quando o Conselho Regional de Farmácia em Mato Grosso do Sul – CRF/MS, firmou o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta prevendo a presença do profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, a diretoria do CRF/MS vem trabalhando, não só na Capital, mas em todo o Estado, para garantir o cumprimento da determinação. Uma série de reuniões entre o CRF/MS, prefeitos, secretários municipais de saúde e com farmacêuticos do interior, foram e continuam sendo realizadas com o objetivo de estabelecer o mesmo acordo. A assinatura do TAC com prefeituras como a de Selvíria e Três Lagoas já são frutos dessas negociações. Agora o CRF/MS está convocando os farmacêuticos residentes no município de Fátima do Sul para participarem da Audiência Pública que acontecerá no dia 04 de fevereiro de 2011, sexta-feira, no Plenário da Câmara Municipal de Fátima do Sul. Alem da convocação, estão convidados os profissionais do município de jateí e vicentina, bem como, todos os proprietários de estabelecimentos farmacêuticos (farmácia e drogaria) dos 03 municípios, que faz abrangência a essa Promotoria Publica. A audiência Pública tem por objetivo, justamente, apurar o funcionamento irregular de farmácias sem assistência de profissional farmacêutico devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do Sul- CRF/MS. Segundo o presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão esta também é uma boa oportunidade para que os profissionais daquela cidade possam esclarecer dúvidas e tirar informações quanto às ações do CRF/MS, legislações vigentes, entre outros. é importante lembrar aos profissionais que a presença na audiência, que é de extrema importância para o processo de valorização da categoria, deve ser feita por meio do correio eletrônico gexcrfms@crfms.org.br e/ou no telefone: (67) 3325-8090, até no máximo dia 02 de fevereiro de 2011. AÇÕES DO CRF/MS O CRF/MS vem apresentando uma série de representações para o Ministério Publico e nas Vigilâncias em desfavor dos estabelecimentos irregulares, no interior do Estado. São 03 tipos de representações oficializadas: 1º - FARMáCIAS CLANDESTINAS – aquelas que sequer possuem registro junto ao CRF/MS, e estão funcionando em total clandestinidade, detectada através de fiscalização de rotina e/ou denúncia; 2º - FARMáCIAS IRREGULARES – aquelas que, ainda que registradas no CRF/MS, encontram-se com algum ponto em discordância da legislação pertinente, tal como a ausência de profissional Farmacêutico Diretor Técnico após o prazo de 30 dias concedido por Lei (art. 17 da 5991/73); 3º - FARMáCIAS QUE APRESENTAM DECLARAÇÃO FALSA – aquelas que ao requerer a anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CRF/MS, o estabelecimento firma declaração de horário de funcionamento, contudo, em fiscalização de rotina, o fiscal do CRF/MS flagra tal estabelecimento em atividade durante horário distinto do declarado. SERVIÇO: Audiência Pública CRF/MS - dia 04 de fevereiro de 2011, sexta-feira, no Plenário da Câmara Municipal de Fátima do Sul, situado à Rua Tenente Antônio João nº. 1029 – Centro – Fátima do Sul/MS. Horário: às 19h30.