O CRF/MS realiza diariamente fiscalizações em todas as cidades de Mato Grosso do Sul para assegurar a presença do farmacêutico nas farmácias e drogarias e para verificar a conduta ética dos farmacêuticos, tudo para garantir que a legislação seja seguida e para que a população tenha acesso a produtos e serviços com qualidade e segurança.

Por meio de inspeções, a fiscalização do CRF/MS identificou um aumento da presença dos farmacêuticos nos estabelecimentos e a sociedade só tem a ganhar com isso. Durante a fiscalização os fiscais do Conselho orientam o farmacêutico sobre o exercício profissional e constata se os estabelecimentos funcionam sob a assistência de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Dessa forma, quando a fiscalização do CRF/MS ou da vigilância sanitária autua um estabelecimento irregular ou pune um profissional infrator, indiretamente, eles estão prestigiando e defendendo os estabelecimentos regulares e os bons profissionais. A população tem direito a ser bem atendida e bem assistida. O paciente usuário de medicamentos tem, explicitamente, o direito assegurado pela Lei Federal 13.021/14 e implicitamente, pelo Código de Defesa do Consumidor, de ser atendida por um profissional farmacêutico.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) instituído pela Lei Federal 8.078/90 determina como direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços. O CDC considera como impróprios para uso e consumo produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles vendidos em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição e apresentação.

Nesse sentido, muitas fiscalizações são realizadas em conjunto com outros órgãos fiscalizadores como a Vigilância Sanitária, o Procon e a Decon (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo), que só acrescentam na ação, pois um órgão complementa a atuação do outro.

Na ultima terça-feira, dia 10/03, em decorrência de denúncias recebidas pelo canal de Ouvidoria do Conselho Regional de Farmácia, os fiscais do CRF/MS participaram de uma fiscalização conjunta realizada com fiscais da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal em duas farmácias localizadas em Três Lagoas, nas quais foram encontradas várias irregularidades. A ação conjunta foi coordenada pela Vigilância Sanitária Estadual e o CRF/MS foi acionado para apurá-las e tomar as providências cabíveis, no âmbito de atribuição do Conselho, com vistas a apurar à conduta do farmacêutico que figura como responsável técnico do estabelecimento.

Durante a inspeção em um das farmácias foram encontradas as seguintes irregularidades: transmissões da movimentação de medicamentos psicotrópicos ao SNGPC em atraso desde 25/02/2020; encontrada receita em branco carimbada por cirurgião-dentista; irregularidades no estoque de medicamentos psicotrópicos, no qual foi lavrado termo de notificação pela visa municipal com prazo para apresentação de justificativa e defesa. A farmacêutica responsável foi notificada para apresentar justificativa ou defesa perante o CRF/MS das infrações encontradas.

Em outra drogaria, os fiscais constataram as seguintes infrações: antibióticos sem escrituração no SNGPC; transmissões da movimentação de medicamentos psicotrópicos ao SNGPC em atraso desde janeiro de 2020; medicamentos mantidos em más condições de armazenamento, em ambiente não climatizado, sem controle de temperatura e acima dos 30ºC. O estabelecimento foi autuado pela Visa municipal e a farmacêutica responsável foi notificada pelo fiscal do CRF/MS para apresentar justificativa/defesa da situação encontrada.

“Novas ações de fiscalizações conjuntas serão realizadas com objetivo de verificar o cumprimento da legislação sanitária e ética-profissional, sobretudo quando recebemos denúncias. O farmacêutico é o profissional da saúde mais próximo da população e mais acessível, as pessoas precisam ter a segurança e a confiança neste profissional, que é o perito em medicamentos e que deve prestar assistência farmacêutica efetiva e não meramente figurativa, o farmacêutico deve ser o porto seguro do paciente”, destaca o coordenador de fiscalização do CRF/MS, o farmacêutico Clayton Rodrigo Honório de Godoy.

“O farmacêutico tem como principal missão realizar a dispensação correta, precisa e assertiva de medicamentos, prestando orientação e aconselhamento profissional e qualificado ao paciente usuário do medicamento, por isso é essencial uma fiscalização presente e efetiva, exercida tanto pelo Conselho de Farmácia quanto pelos demais órgãos sanitários e fiscalizadores para assegurar a presença do farmacêutico na farmácia. A ideia não é punir, mas buscar e assegurar que a população tenha acesso à estabelecimentos farmacêuticos regularizados perante o CRF/MS e Vigilância Sanitária e que todo consumidor de medicamentos seja atendido e assistido pelo profissional farmacêutico”, defende o Assessor Técnico do CRF/MS, Adam Macedo Adami.