Conselho Regional de Farmácia

De Mato Grosso do Sul

Fiscais do CRF/MS flagram exercício ilegal da profissão em Eldorado

O CRF/MS encaminhou denúncia à Polícia Civil

Os fiscais do CRF/MS (Conselho Regional de Farmácia de MS), após fiscalização de rotina em Eldorado-MS, flagraram uma mulher atuando como farmacêutica no posto de saúde da cidade. Na abordagem a pessoa não apresentou a cédula de identidade profissional, o que é obrigatório para atuar como farmacêutica.

O CRF/MS encaminhou denúncia à Polícia Civil com base ao art. 282 do Código Penal que estabelece como crime o exercício ileal da profissão farmacêutica: “Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites”. Ainda foi constatado que a mulher apresentou diploma falso no ato da contratação no posto de saúde de Eldorado. O caso foi caracterizado como exercício ilegal da profissão e uso de documento falso, portanto a Polícia Civil é quem fica responsável, pois como a mulher não é farmacêutica o CRF/MS não tem competência legal para instaurar processos éticos.

O CRF/MS trabalha ativamente para coibir o exercício ilegal da profissão. O Conselho reforça aos empresários e órgãos públicos que no ato da contratação, façam exigências da identificação e comprovação profissional dos contratados, pois a população tem direito à um atendimento de qualidade e com a capacitação adequada. Informa ainda que, a regularização do estabelecimento ocorre mediante expedição da certidão de regularidade e a consulta dos profissionais devidamente inscritos pode ocorrer de forma rápida no portal CRF/MS EM CASA: CLIQUE AQUI!