Conselho Regional de Farmácia

De Mato Grosso do Sul

Laboratórios centrais recebem incentivo para monitorar alimentos

Duas portarias publicadas no Diário Oficial da União, no dia 22 de dezembro, estabeleceram critérios de repasse de recursos para o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária nas áreas de alimentos e gestão de pessoas. A principal novidade foi instituída pela Portaria 3235, que definiu o repasse para Lacens (Laboratórios Centrais de Saúde). Ao todo, serão destinados aos Lacens cerca de R$ 1,6 milhões para que executem ações de monitoramento de alimentos. As prioridades estão previstas no Programa de Monitoramento de Aditivos e Contaminantes, no Programa de Análise do Teor Nutricional e no Monitoramento de Alimentos produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados. O recurso será encaminhado sob a forma de incentivo.   A Portaria 3232 trata do repasse de recursos para a educação permanente e dá continuidade à política de gestão de pessoas iniciada com a Portaria 3.080, de 2008. O recurso financeiro federal equivale a um montante de R$ 12,3 milhões e será destinado prioritariamente às ações voltadas para os trabalhadores das equipes municipais.    As duas portarias foram discutidas e aprovadas pela Comissão Intergestores Tripartite.