DELIBERAÇÃO Nº. 5001/13
"EMENTA: Estabelece os valores das multas administrativas fiscais para o exercício de 2014 a serem aplicadas aos estabelecimentos que estejam em atividade sem a presença de farmacêutico responsável técnico."
"EMENTA: Estabelece os valores das multas administrativas fiscais para o exercício de 2014 a serem aplicadas aos estabelecimentos que estejam em atividade sem a presença de farmacêutico responsável técnico."